| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA: o § 8° art. 4º da Lei Municipal n° 2.415/ 1993 do Projeto de Lei nº 64/2025 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 8º A ciência à situação de impedimento prevista no § 6º e a inexistência de tais condições no caso concreto deverá ser declarada pela pessoa indicada ou escolhida no ato de sua nomeação como Conselheiro do CODEMA, além de apresentar documentação comprobatória de que não integra o quadro societário das mencionadas empresas relativa à Junta Comercial, CNPJ Receita Federal e Cartório de Registro de Títulos e Documentos e que será responsabilizada em caso de omissão ou inveracidade de suas afirmações.” |
| native_id | 4952 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-22 | [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2025-10-22 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | — | — |
| 2025-10-22 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | — | — |
| 2025-10-20 | [AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final | — | — |
| 2025-10-07 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | S | PL 64/2025 incluído em 2º Turno na RO 20.10.25. |
| 2025-10-06 | [AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião | P | — |
| 2025-10-06 | [AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião | P | — |
| 2025-10-03 | [OP] Emenda Proposta ao Projeto | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-06T21:02:24.031113-03:00 | Aprovada por todos | 10 | 0 | 0 |
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EMENDA DA CCLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 64/2025, que “altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, apresentado na Reunião Ordinária do dia 22.9.2025. I – EMENDA MODIFICATIVA: o § 8° art. 4º da Lei Municipal n° 2.415/ 1993, objeto do Projeto de Lei nº 64/2025 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 8º A ciência à situação de impedimento prevista no § 6º e a inexistência de tais condições no caso concreto deverá ser declarada pela pessoa indicada ou escolhida no ato de sua nomeação como Conselheiro do CODEMA, além de apresentar documentação comprobatória de que não integra o quadro societário das mencionadas empresas relativa à Junta Comercial, CNPJ Receita Federal e Cartório de Registro de Títulos e Documentos e que será responsabilizada em caso de omissão ou inveracidade de suas afirmações.” Alfenas, 2 de outubro de 2025. BRAZ FERNANDO DA SILVA (Braz da Máquina) Presidente da CCLJRF CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF