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EMENDA DA CCLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 64/2025, que
“altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal, apresentado na Reunião Ordinária do dia 22.9.2025.
I – EMENDA MODIFICATIVA: o § 8° art. 4º da Lei Municipal n° 2.415/ 1993,
objeto do Projeto de Lei nº 64/2025 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 8º A ciência à situação de impedimento prevista no § 6º e a inexistência de
tais condições no caso concreto deverá ser declarada pela pessoa indicada ou escolhida no
ato de sua nomeação como Conselheiro do CODEMA, além de apresentar documentação
comprobatória de que não integra o quadro societário das mencionadas empresas relativa
à Junta Comercial, CNPJ Receita Federal e Cartório de Registro de Títulos e Documentos
e que será responsabilizada em caso de omissão ou inveracidade de suas afirmações.”
Alfenas, 2 de outubro de 2025.
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
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