Secretaria Municipal de Educação
Rua Cristina Mendes, n.º 750 — Vila Betânia - Alfenas (MG)
Tel.: (35) 3698-1740/1742
Ofício n.º179 /2025/SEMED
De: Secretaria Municipal de Educação de Alfenas
Para: Prof. Matheus Paccini Pereira
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: Resposta Requerimento n.º 101/2025
Alfenas, 19 de setembro de 2025.
Prezado Presidente,
Mediante cordiais cumprimentos, vimos. por meio deste, responder ao
Requerimento supracitado, reiterando a relevância dos questionamentos apresentados,
bem como manifestando nossa gratidão pelo exercicio legitimo da função fiscalizadora
por parte do Poder Legislativo, especialmente em temas tão sensíveis como o direito à
educação inclusiva.
Atualmente, a Rede Municipal de Ensino de Alfenas atende, no ensino regular,
mais de 300 (trezentas) crianças com deficiências e transtornos diversos, as quais
recebem acompanhamento de professores e Auxiliares de Desenvolvimento Humano
(ADH). Além disso, o municipio mantém Salas de Recurso Multifuncionais em
funcionamento, nas quais é realizado o Atendimento Educacional Especializado (AEE)
no contraturno, ministrado por professores com formação específica em Educação
Inclusiva.
Esses espaços são fundamentais no processo de inclusão, oferecendo recursos
didáticos adaptados, estratégias individualizadas e suporte técnico-pedagógico que
favorecem o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando aspectos
cognitivos, motores, sociais e de comunicação.
Importa esclarecer que não há qualquer intenção da administração municipal
de substituir o AEE por profissionais de apoio, tampouco há respaldo legal para
tal medida. As Salas de Recurso Multifuncionais seguirão em pleno funcionamento, com
professores especializados no atendimento dos alunos que necessitam de apoio
pedagógico complementar
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A contratação de profissionais de apoio escolar, por sua vez, encontra amparo na
legislação vigente, incluindo a Lei nº 12.764/2012, o Decreto nº 8.368/2014, bem como
os pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE/CP nº 50/2023 e sua reanálise
em 2024). Trata-se de uma ação complementar, sem prejuízo das responsabilidades
pedagógicas que cabem ao professor regente e ao professor do AEE.
Diante do crescente número de matriculas de estudantes com deficiência na rede
municipal, a Secretaria Municipal de Educação está em processo de reorganização do
atendimento educacional inclusivo para o ano letivo de 2026. Para tanto, foi
instituida uma Comissão Técnica Interdisciplinar de Avaliação Educacional
Inclusiva (em anexo a Portaria), composta por profissionais da área pedagógica,
assistência social e psicologia, com competência para realizar análise individualizada
das necessidades dos alunos e emitir parecer técnico sobre a indicação de professor
de apoio ou profissional de apoio escolar, conforme cada caso.
Essa comissão já iniciou seus trabalhos, e a meta é concluir os pareceres
individualizados até o final do ano letivo, respeitando as diretrizes legais e garantindo o
direito à educação com equidade e qualidade
Importa destacar que, nos casos em que for identificado o direito ao profissional
de apoio escolar, este atuará exclusivamente nas funções de auxílio à locomoção,
alimentação e higiene do aluno, sem interferência nas ações pedagógicas, que
continuam sob responsabilidade do professor regente, devidamente formado para esse
fim '
Complementarmente, a Secretaria de Educação continuará promovendo e
intensificando formações continuadas para todos os professores da rede municipal,
com temas voltados à educação inclusiva, elaboração de Planos de Desenvolvimento
Individual (PDI) e de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), conhecimento
sobre deficiências e transtornos, acolhimento, direitos e deveres dos estudantes,
seletividade alimentar. entre outros tópicos essenciais para o fortalecimento da inclusão.
Por fim, reforçamos a importância do trabalho conjunto entre o professor regente,
o professor do AEE e o profissional/professor de apoio, em constante diálogo e
alinhamento pedagógico, para garantir que as necessidades educacionais especificas
dos alunos com deficiência sejam plenamente atendidas, promovendo, assim, uma
educação verdadeiramente inclusiva, equitativa e de qualidade.
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Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Secretaria a pal de Educação
Município de Alfenas — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº 622/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA
INTERDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL INCLUSIVA NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALFENAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Alfenas, Fábio Marques Florêncio,
no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 90, inciso 11, alínea “c” da Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 208, Ile V da Constituição
Federal, os ditames da Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB,
a Lei nº 12.764/2012 - Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO ainda o Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de
dezembro de 2023 e sua reanálise aprovado em 05/11/2024, que trata de orientações
especificas para o Público da Educação Especial; e
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica
multidisciplinar dos estudantes com deficiência para definição do suporte adequado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alfenas, a
Comissão Técnica Interdisciplinar de Avaliação Educacional Inclusiva, com a finalidade
de analisar, de forma individualizada, as necessidades dos estudantes com deficiência
matriculados na rede municipal de ensino, emitindo parecer técnico quanto à
necessidade de acompanhamento por professor de apoio ou de profissional de apoio
escolar.
Parágrafo primeiro: A Comissão Técnica Interdisciplinar terá natureza consultiva
e técnica, com a finalidade de subsidiar as unidades escolares no atendimento
educacional especializado aos estudantes com deficiência, sem prejuízo da autonomia
pedagógica e da avaliação médica especializada.
Art. 2º A Comissão será composta pelas profissionais abaixo identificadas, sob a
presidência da primeira:
- Sandra Aparecida Ferreira- CPF nº 03368338650 — Téc. da Sec. de Educação;
- Aline Emília Rodrigues Santos — CPF nº045.065.786-86
- Dayana Neves Silva Schelck — CPF nº080.215.196-57 — Pedagoga;
- Lívia Helena Souza Ferreira - CPF nº 122.090.546-13 - Psicóloga;
- Martovania Domingos Carlos - CPF nº 962.671.516-20 - Assistente Social;
- Michele Reis Riberio — CPF n2089.043.656-86 — Pedagoga;
- Vanessa Cardoso Francisco Fidelis - CPF nº 033.376.636-99 — Pedagoga.
Art. 3º Compete à Comissão:
| - Analisar documentos, laudos, relatórios e informações encaminhadas pelas
escolas;
Il - Realizar, quando necessário, visita técnica ou escuta com a equipe escolar
e/ou família;
ll - Emitir parecer técnico orientando sobre a necessidade de suporte escolar
Especializado;
IV - Encaminhar casos aos órgãos de assistência social e saúde, quando
pertinente.
Art. 4º As informações e documentos analisados pela Comissão deverão ser
tratados com sigilo, respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018).
Art. 5º A Comissão deverá reunir-se, preferencialmente, a cada 30 dias ou
sempre que demandada por solicitação formal das unidades escolares.
Art. 6ºA participação nesta Comissão é definida como de interesse público
relevante, sendo considera voluntária a atuação de seus membros.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em
contrário. na
Alfenas, 16 de getembro de 2025