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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 126/2025
Assunto: Trânsito
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da
Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa
Legislativa as seguintes indagações acerca da Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira,
sendo:
1- quem é responsável por administrar a Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira?
O Executivo Municipal ou à empresa EPR?
2- com relação à sinalização da via, como semáforos, faixas de pedestres,
passagens elevadas e afins, a colocação, adequação e manutenção são de
responsabilidade da municipalidade ou da EPR?
3- quanto às melhorias estruturais, limpeza, conservação e demais ações
necessárias ao bem-estar da população que utiliza a via, tais como iluminação pública,
podas, reparos no asfalto etc., devem ser cobradas do Executivo Municipal ou da EPR?
4- existe documentação formal ou contrato vigente que comprove e defina
claramente a responsabilidade pela gestão, manutenção e melhorias da referida avenida?
Em caso positivo, solicito o envio dessa documentação a esta Casa Legislativa, para que
possamos tomar conhecimento oficial e acompanhar as ações futuras com base nos termos
ali estabelecidos?
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento tem por objetivo trazer transparência quanto à gestão da
Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, permitindo que esta Câmara Municipal possa
exercer sua função fiscalizadora e, também, orientar a população quanto ao órgão
responsável pelas demandas apresentadas.
Câmara Municipal de Alfenas em 08 de outubro de 2025.
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui)
Vereador
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