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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 768/2025
Assunto: interesse público
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que considere a
possibilidade de adotar a criação de projeto de lei que disponha sobre a
proibição de queimadas e da incineração de materiais em lotes e terrenos
urbanos no Município de Alfenas – MG, conforme anteprojeto anexo.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem por finalidade proteger o meio ambiente, a
saúde pública e a segurança da população, diante do aumento expressivo de
queimadas urbanas que vêm sendo registradas em Alfenas, especialmente nos
períodos de estiagem.
As queimadas, ainda que praticadas de forma aparentemente inofensiva,
provocam sérios danos ambientais e respiratórios, prejudicando principalmente
crianças, idosos e pessoas com doenças pulmonares. Além disso, o fogo
descontrolado pode atingir propriedades vizinhas, colocar vidas em risco.
Sabe-se que muitos proprietários de terrenos utilizam o fogo como forma
de limpeza de lotes, o que gera consequências graves e permanentes ao meio
ambiente e à coletividade. É necessário, portanto, instituir mecanismos legais
que inibam essa prática e responsabilizem os infratores, garantindo que a
limpeza dos terrenos seja feita por meios adequados e ambientalmente corretos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Trata-se, portanto, de medida preventiva e educativa, que busca
despertar a consciência ambiental dos cidadãos e fortalecer a atuação do
Poder Público na preservação da qualidade de vida urbana.
O anteprojeto que acompanha esta indicação prevê:
A proibição da queima de lixo, vegetação, galhos, folhas, móveis e objetos
como forma de descarte;
A obrigação de manutenção e limpeza dos terrenos urbanos por seus
proprietários;
Mecanismos de denúncia que permitam à população colaborar com a
fiscalização;
Aplicação de multas e penalidades progressivas em caso de reincidência;
e
A destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente, para financiar ações de prevenção e combate a incêndios
Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo à presente
proposta, por se tratar de iniciativa que visa ao bem-estar coletivo, à
sustentabilidade ambiental e à redução de riscos à saúde e à segurança dos
moradores de Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas, 10 de outubro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Vereador
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