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materia nº 768/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 768 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaIndica a criação do projeto de lei que disponha sobre a proibição de queimadas e da incineração de materiais em lotes e terrenos urbanos no Município de Alfenas – MG, conforme anteprojeto anexo.
native_id4987

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências — Indicações aprovadas na R. O. do dia 20-10-2025 encaminhadas para o Poder Executivo Municipal e enviadas para o Arquivo Geral do Legislativo.
2025-10-22 [AP] Indicação apresentada Plenário | Enviada à Presidência — Indicações apresentadas na R.O. 20.10.2025.
2025-10-20 [OP] Matéria incluída no Expediente do Dia — Indicações incluídas para leitura na R.O. 20.10.2025.
2025-10-10 [GP] Deferido — Indicações deferidas pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 20/10/2025.
2025-10-10 [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho — Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 20/10/2025, Servidor Responsável - Wendell.
2025-10-10 [AP] Matéria encaminhada para revisão — —
2025-10-10 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — —
2025-10-10 [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 768/2025
Assunto: interesse público
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que considere a
possibilidade de adotar a criação de projeto de lei que disponha sobre a 
proibição de queimadas e da incineração de materiais em lotes e terrenos 
urbanos no Município de Alfenas – MG, conforme anteprojeto anexo.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem por finalidade proteger o meio ambiente, a 
saúde pública e a segurança da população, diante do aumento expressivo de 
queimadas urbanas que vêm sendo registradas em Alfenas, especialmente nos 
períodos de estiagem.
As queimadas, ainda que praticadas de forma aparentemente inofensiva, 
provocam sérios danos ambientais e respiratórios, prejudicando principalmente 
crianças, idosos e pessoas com doenças pulmonares. Além disso, o fogo 
descontrolado pode atingir propriedades vizinhas, colocar vidas em risco.
Sabe-se que muitos proprietários de terrenos utilizam o fogo como forma 
de limpeza de lotes, o que gera consequências graves e permanentes ao meio 
ambiente e à coletividade. É necessário, portanto, instituir mecanismos legais 
que inibam essa prática e responsabilizem os infratores, garantindo que a 
limpeza dos terrenos seja feita por meios adequados e ambientalmente corretos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Trata-se, portanto, de medida preventiva e educativa, que busca 
despertar a consciência ambiental dos cidadãos e fortalecer a atuação do 
Poder Público na preservação da qualidade de vida urbana.
O anteprojeto que acompanha esta indicação prevê:
 A proibição da queima de lixo, vegetação, galhos, folhas, móveis e objetos
como forma de descarte;
 A obrigação de manutenção e limpeza dos terrenos urbanos por seus 
proprietários;
 Mecanismos de denúncia que permitam à população colaborar com a 
fiscalização;
 Aplicação de multas e penalidades progressivas em caso de reincidência; 
e
 A destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, para financiar ações de prevenção e combate a incêndios
Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo à presente 
proposta, por se tratar de iniciativa que visa ao bem-estar coletivo, à 
sustentabilidade ambiental e à redução de riscos à saúde e à segurança dos 
moradores de Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas, 10 de outubro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Vereador

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