materia nº 128/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 128/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da 
Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, as seguintes informações sobre a 
situação dos servidores públicos municipais, diante dos relatos de atrasos em pagamentos 
e descumprimento de direitos trabalhistas:
1. quais os motivos específicos que levaram ao atraso no pagamento das horas 
extras, férias e do vale-alimentação dos servidores públicos municipais?
2. qual o valor total da dívida atual do Município com relação a cada um desses 
benefícios e quantos servidores estão sendo afetados?
3. há um cronograma oficial de pagamento para quitação dos valores em atraso, com 
prazos definidos?
4.quais providências administrativas estão sendo adotadas para evitar novos atrasos 
nos pagamentos futuros?
5. o Executivo realizou ou pretende realizar reuniões com o sindicato da categoria 
para tratar as reivindicações e buscar soluções conjuntas?
6. existe previsão orçamentária suficiente para garantir o cumprimento regular das 
obrigações trabalhistas até o final do exercício de 2025?
7. houve impacto de decretos administrativos recentes que tenham reduzido ou 
restringido direitos dos servidores sem diálogo prévio com a categoria, e em caso afirmativo, 
quais são esses decretos?
8. qual o posicionamento oficial da Administração Municipal sobre a possibilidade de 
paralisação dos serviços públicos e quais medidas estão sendo planejadas para garantir o 
atendimento essencial à população, caso o movimento venha a ocorrer?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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9. se o Executivo reconhece a legitimidade das reivindicações dos servidores e quais 
propostas concretas pretende apresentar com representantes da categoria?
10. o Executivo pretende adotar medidas de contenção de despesas, incluindo 
possíveis cortes de secretarias ou redução de cargos comissionados com altos salários, 
como forma de evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas com os servidores?
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas e 
atualizadas sobre a situação dos servidores públicos municipais, diante dos relatos 
amplamente divulgados na imprensa local e comunicados oficialmente a esta Casa 
Legislativa, referentes a atrasos em pagamentos e ao descumprimento de direitos 
trabalhistas.
Conforme ofício protocolado e assinado por um grupo de servidores, cujo conteúdo 
foi lido em plenário, constam denúncias sobre o não pagamento de horas extras e do terço 
constitucional de férias, além de atrasos recorrentes no repasse do vale-alimentação. Tais 
situações têm causado graves prejuízos financeiros aos trabalhadores e suas famílias, bem 
como constrangimentos sociais decorrentes da instabilidade e da incerteza quanto ao 
cumprimento de suas remunerações e benefícios.
Considerando que o funcionalismo público é responsável direto pela execução dos 
serviços essenciais à população, é dever do Poder Legislativo zelar pela transparência, pela 
responsabilidade fiscal e pela valorização do servidor público, fiscalizando os atos da 
Administração e buscando esclarecimentos sobre eventuais irregularidades.
Assim, a presente solicitação visa assegurar o direito à informação, previsto na 
Constituição Federal, e permitir que esta Casa Legislativa possa acompanhar e cobrar as 
devidas providências do Executivo Municipal, de modo a garantir o respeito aos direitos 
trabalhistas, a manutenção da dignidade dos servidores e a continuidade dos serviços 
públicos de qualidade à comunidade.
Câmara Municipal de Alfenas, em 23 de outubro de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador