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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PRESIDENTE: Thalles Silva Gomes
RELATORA: Maria Idalina da Silva
SECRETÁRIO: Gilmar Costa da Silva
EMENDA MODIFICATIVA
I - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2025, no ponto em que
altera o art. 12, caput e §§4º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.137, de 1999, passará a tramitar com
a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
“Art. 12. O loteamento em área rural deverá observar os seguintes percentuais mínimos de
áreas públicas, aplicados sobre a totalidade da gleba a ser loteada:
I - 20% (vinte por cento) para vias de circulação;
II - 10% (dez por cento) para espaços livres de uso público; e
III - 5% (cinco por cento) para equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais).
......................................................................................................................................
§4° Será permitida a utilização das áreas de preservação permanente – APP e daquelas
consideradas não edificáveis por força da legislação aplicável, no computo do percentual
definido no caput destinado a espaços livres de uso público, até o limite de 5% (cinco por cento)
da totalidade da gleba a ser loteada.
§5º Para a utilização de áreas não edificáveis no cômputo do percentual destinado a espaços
livres de uso público, nos termos do parágrafo anterior, tais áreas deverão se encontrar em
condições sanitárias adequadas.
.......................................................................................................................................
§7° Será de inteira responsabilidade da loteadora a entrega das áreas verdes alocadas dentro
dos espaços livres de uso público com o devido plantio de espécies nativas descritas no respectivo
projeto aprovado pelo Município, bem como a manutenção das mesmas pelo o prazo de 10
(dez) anos, findo o qual tal responsabilidade será transferida à entidade representativa de
proprietários e/ou possuidores de lotes no empreendimento, que deverá conservar tais áreas por
prazo indeterminado.
......................................................................................................................................”
......................................................................................................................................”
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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A CCLJRF: Sala de Reuniões, 2 de setembro de 2025.
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA
FREIRIA
Relator Secretário
A COSP: Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2025.
THALLES SILVA GOMES
Presidente
MARIA IDALINA DA SILVA GILMAR COSTA DA
SILVA
Relatora Secretário
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