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materia nº 31/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaII - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2025, no ponto em que altera o art. 15 da Lei Municipal nº 3.137, de 1999, passará a tramitar com a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo — —
2025-12-19 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — —
2025-12-19 [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição — —
2025-11-25 [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura — —
2025-11-04 [AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final — —
2025-11-03 [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação S —
2025-10-27 [AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião P PL aprovado, com as emendas aprovadas e incorporadas, em 1º Turno em R.O de 27.10.25,
2025-10-24 [GP] Deferido — Emendas modificativas de autoria da CCLJRF e COSP, deferidas pelo Presidente para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 27/10/2025. Inclusão das Emendas na ORDEM DO DIA, em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em caso de aprovação, as emendas serão incorporadas ao respectivo Projeto de Lei, que também deverá estar incluído na ORDEM DO DIA da mesma reunião plenária, em 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-10-24 [OP] Emenda Proposta ao Projeto — II - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2025, no ponto em que altera o art. 15 da Lei Municipal nº 3.137, de 1999

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T21:02:43.564382-03:00 Aprovada por todos 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 de 2
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PRESIDENTE: Thalles Silva Gomes
RELATORA: Maria Idalina da Silva
SECRETÁRIO: Gilmar Costa da Silva
EMENDA MODIFICATIVA
II - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2025, no ponto em 
que altera o art. 15 da Lei Municipal nº 3.137, de 1999, passará a tramitar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
“Art. 15. Nas glebas localizadas à margem da represa de Furnas deverá ser projetada, em 
pelo menos 20% (vinte por cento) de sua extensão linear lindeira à represa, área destinada a 
espaço livre de uso público, que integrará o percentual de 10% (dez por cento) previsto no inciso 
II do art. 12, e deverá possuir frente para uma via pública com mínimo 10,00m (dez metros) 
de largura.”
Por derradeiro, solicitamos, conforme previsão regimental, caso o projeto seja 
aprovado, com a incorporação, ou não, das emendas acima apresentadas, que retorne a esta 
Comissão para que lhe seja dada a redação final.
A CCLJRF: Sala de Reuniões, 2 de setembro de 2025.
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente
 CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA 
FREIRIA 
 Relator Secretário
A COSP: Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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THALLES SILVA GOMES
Presidente
MARIA IDALINA DA SILVA GILMAR COSTA DA 
SILVA
 Relatora Secretário

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