texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 de 2
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PRESIDENTE: Thalles Silva Gomes
RELATORA: Maria Idalina da Silva
SECRETÁRIO: Gilmar Costa da Silva
EMENDA MODIFICATIVA
I - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 069/2025, no ponto em que
suprime o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.534, de 2003, passará a tramitar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003,
que estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de
telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras
providências, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§2º A instalação dos equipamentos referidos no art. 1° desta lei deverá, em qualquer situação,
observar o distanciamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros) de hospitais, escolas, creches
e asilos, áreas consideradas como “críticas” pela Lei federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
(NR)””
Por derradeiro, solicitamos, conforme previsão regimental, caso o projeto seja
aprovado, com a incorporação, ou não, da emenda acima apresentada, que retorne a esta
Comissão para que lhe seja dada a redação final.
A CCLJRF: Sala de Reuniões, 30 de setembro de 2025.
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA
FREIRIA
Relator Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 de 2
A COSP: Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2025.
THALLES SILVA GOMES
Presidente
MARIA IDALINA DA SILVA GILMAR COSTA DA
SILVA
Relatora Secretário
open original →