CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2025
"Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Alfenas, a Medalha de Honra ao Mérito Maria
Olímpia da Cruz.”
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a
Medalha de Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz, como forma de reconhecimento
a pessoas negras que tenham se destacado, de forma relevante, em sua área de
atuação e na promoção da igualdade racial.
Parágrafo único. A presente congratulação ocorrerá na semana do dia 20
de novembro de cada ano. A Coordenadoria de Igualdade Racial deverá encaminhar
a qualificação dos vinte homenageados com respectiva justificativa à Câmara
Municipal, até 31 de outubro.
Art. 2º O envio da documentação atinente ao parágrafo único do art. 1º,
deverá ser protocolada junto ao Poder Legislativo até o final do mês de outubro de
cada ano.
Art. 3º A honraria tem como objetivo:
I – valorizar profissionais empreendedores e lideranças negras, entre
outros;
II – promover o reconhecimento institucional às contribuições históricas
e contemporâneas da população negra de Alfenas;
III – fortalecer a memória viva de Maria Olímpia da Cruz, referência na
luta antirracista e na promoção da autoestima e pertencimento da população negra
local.
Art. 4º A honraria tratada neste Decreto será confeccionada pelo
Legislativo na forma do modelo previsto no anexo único deste Decreto.
Art. 5º A solenidade e demais atos inerentes a este Decreto deverão ser
editados através de Portaria da Presidência desta Casa.
MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto visa criar a Medalha de Honra ao Mérito
Maria Olímpia da Cruz, em reconhecimento à importância histórica e simbólica
dessa mulher que abriu caminhos no enfrentamento ao racismo e na construção da
autoestima da população negra de Alfenas.
Psicóloga formada pela UNIFENAS, Maria Olímpia da Cruz foi a primeira
mulher negra em sua turma e, desde então, dedicou sua vida à orientação de pessoas
negras, promovendo o fortalecimento da identidade racial, o acesso a direitos e a
formação cidadã, através do Núcleo de Consciência Negra de Alfenas – do qual foi
fundadora.
Mais do que uma homenagem, a criação desta medalha sela o
compromisso do poder público com a reparação histórica, a justiça e a valorização
da memória viva de lideranças negras do município, através de uma mulher negra
tão potente.
Trata-se de um passo importante rumo a uma Alfenas mais justa, plural
e democrática, onde o reconhecimento das trajetórias negras faz parte do presente
e inspira o futuro.
Nesta oportunidade, esclareço que a presente homenagem havia sido
apresentada em Plenário através de Projeto de Resolução, contudo, após melhor
análise, fora constatado que, para concessão de homenagens e honrarias de
qualquer natureza, destinam-se os decretos legislativos a regular a matéria,
conforme disposto no inciso VII, do § 1º, do artigo 97, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Por conseguinte, pugno pela retirada do Projeto de Resolução nº
8/2025, bem como, diante da relevância da matéria, requeiro que o presente
projeto seja acolhido e aprovado por todos os Nobres Edis, após regular tramitação.
Câmara Municipal de Alfenas, 24 de outubro de 2025.
MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente