Ofício n.º 239/2025/CG/PMA
Alfenas, 27 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 123/2025 de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18.243.220/0001-01
- SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DA
ASSISTÊNCIA E DOS DIREITOS SOCIAISAvenida Governador Valadares, nº 505, Centro
E-mail: acaosocial@alfenas.mg.gov.br
Alfenas, 27 de outubro de 2025.
Ao Senhor
Ednilson Francisco Neto
Vereador – Câmara Municipal de Alfenas – MG
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 123/2025
Senhor Vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 123/2025, de autoria de Vossa Excelência, que
solicita esclarecimentos e informações referentes ao auxílio funerário, informamos o que segue:
1- Os critérios utilizados pela Administração Pública Municipal aos beneficiários do auxilio
funeral são aqueles estabelecidos na Lei nº 4.651/2015
Art. 1° Fica instituído o beneficio eventual denominado "auxílio-funeral" no âmbito do Município de
Alfenas, em conformidade com a Resolução n° 212, de 19 de Outubro de 2006, Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
Art. 2° O auxílio-funeral é uma modalidade de provisão social básica de caráter suplementar que
integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3° O auxílio-funeral destina-se às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com
as despesas relativas ao sepultamento de membro familiar falecido.
Art. 4° O beneficio constitui-se em uma prestação não contributiva da Assistência Social, em bens
de consumo e serviços, ou em pecúnia, em uma única parcela, com a finalidade de reduzir a
vulnerabilidade provocada por morto de membro da família.
Art. 5° Conceder-se-á o auxílio-funeral às famílias do Município de Alfenas na forma de doação de
urna itinerária, serviços de transporte funerário terrestre intramunicipal e intermunicipal, velório,
sepultamento, utilização de capela e colocação de placa de identificação, além de outros bens e
serviços essenciais à garantia da dignidade e ao respeito à família beneficiária.
§ 1° O beneficio do auxílio-funeral poderá abranger, ainda, o custeio de necessidades
urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
provedores ou membro, sendo autorizada a concessão de cesta básica à família beneficiária pelo
tempo definido cm avaliação social, a fim de prover a alimentação dos familiares do falecido.
§ 2° Fica autorizada, excepcionalmente, a concessão do referido beneficio em pecúnia, mediante
determinação expressa do(a) Secretário(a) Municipal da Criança e Adolescente, Igualdade Racial
Prefeitura Municipal de Alfenas
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e Desenvolvimento Social,
lastreada em avaliação socioeconômica realizada por profissional do serviço social da mencionada
Secretaria.
§ 3° Nos casos excepcionais em que o auxílio-funeral for concedido em pecúnia, o beneficio
deverá ter como referência o custo dos bens e serviços elencados nos parágrafos anteriores,
considerado o registro de preços realizado pela Secretaria Municipal da Criança e Adolescente,
Igualdade Racial e Desenvolvimento Social.
§ 4° O benefício de auxílio-funeral atinente a todas as despesas com o velório e sepultamento
deve ser pago imediatamente, sendo considerado de pronto atendimento, em unidade de plantão,
24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 5° Caso, por qualquer motivo, a família não consiga receber o referido beneficio de imediato,
poderá solicitar o ressarcimento de tais despesas em até 30 (trinta) após o funeral, sendo o valor
do ressarcimento limitado ao montante que o Município despenderia, caso houvesse concedido o
benefício a tempo, em pecúnia.
§ 6° O auxílio-funeral, quando autorizado em de pecúnia, será pago diretamente a um integrante
da família beneficiária, qual seja, mãe, pai, parente ate segundo grau ou pessoa autorizada
mediante procuração.
§ 7° O transporte intermunicipal previsto no caput deste artigo, apenas será autorizado aos
munícipes que estão em tratamento fora do domicílio ou em situações extremas autorizadas pela
Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento
Social, quando reconhecido a situação de vulnerabilidade da família que não possui condições de
arcar com o transporte, sendo respeitados os demais requisitos desta Lei e a disponibilidade de
veículo apropriado.
2- A Legislação Municipal que ampara o benefício é a Lei 4.651/2015, em anexo;
3- Como consta na legislação supracitada, segue:
Art. 6° Constituem-se pré-requisitos para o recebimento do auxilio-funeral:
I - (vetado)
I - renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigente no pais, considerados, para esse cálculo,
todos os membros da família que residirem de forma permanente no imóvel do falecido, quais
sejam: (Redação dada pela Lei n° 4.681, de 2016)
a) os ascendentes e descendentes de 1° grau consanguíneo,
b) os cônjuges ou companheiros (união estável);
c) os filhos adotivos e/ou menores sob guarda devidamente comprovados pelo documento judicial
oficial.
II - Apresentação, no ato do requerimento, dos seguintes documentos do falecido e demais
membros familiares que residirem sob o mesmo teto:
a) CPF;
b) RG;
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c) certidão de casamento;
d) certidão de nascimento das crianças e adolescentes que não possuírem CPF ou RG;
c) contrato de aluguel ou comprovante de financiamento do imóvel, bem como declaração do
locador em caso de contrato verba! de locação;
f) cópia de conta de água ou energia elétrica atualizada;
g) extrato de pagamento de benefício previdenciário/aposentadoria, quando for o caso, sob a
orientação da Assistente Social do Município;
h) Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto frente/verso e página Contrato
Trabalho: último registro e próxima página em branco) ou documento que comprove o vínculo
empregatício, bem como declaração de autônomo, quando foro caso.
i) último holerite do ano vigente, quando for o caso;
j) título de eleitor com inscrição no Município de Alfenas-MG;
l) boletim de ocorrência em caso de perda de algum dos documentos supracitados;
III - requisitos complementares solicitados, quando for o caso, mediante formulário próprio
expedido pela Secretaria Municipal da Criança e Adolescente, Igualdade Racial e
Desenvolvimento Social, de cunho econômico-social, a serem observados para a avaliação de
carência de recursos dos interessados, desde que não haja exposição a qualquer constrangimento
ou situação vexatória.
§ 1° No momento da solicitação do auxílio-funeral, o requerente deverá assinar declaração
formulada pela Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento
Social, com o devido comprometimento para a entrega de documentos posteriormente, o que fará
jus ao beneficio, bem como ter ciência dos termos e critérios definidos nesta Lei.
§ 2° O requerente que assinar a declaração e não realizar a entrega de documentos, fraudar o
procedimento ou deixar de comprovar os requisitos constantes desta Lei, deverá ter seu nome e
débito incluído em dívida ativa para posterior execução fiscal, mediante envio de relatório e
documentos da Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Igualdade Racial e
Desenvolvimento Social à Secretaria Municipal de Fazenda que deverá promover a cobrança dos
valores devidos ao Município.
§3° Na impossibilidade de se apresentar toda a documentação prevista no inciso II do caput deste
artigo, deverão ser apresentados, no mínimo, os documentos pessoais do falecido e o restante no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura da declaração, sob pena do
procedimento constante do § 2° acima.
Art. 7° O profissional do Serviço Social, dada a plena autonomia de sua atividade profissional e
como parte integrante de seu trabalho, utilizar-se-á da rede socioassistencial municipal, bem como
de outros recursos que julgar necessários, para avaliar o quadro socioeconômico familiar.
4- O serviço de tanatopraxia está incluído, quando necessário, no atendimento municipal.
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5- Sim, a taxa é R$331,56 (trezentos e trinta e um reais, cinquenta e seis centavos);
6- Para a utilização do serviço funerário municipal, o interessado (declarante), deve se
dirigir diretamente ao setor administrativo do Velório Municipal solicitar o serviço.
Nesse Momento é assinada a declaração de Ciência dos critérios exigidos para a
concessão do benefício. Sendo assim, e dado a natureza do fato, a família tem 15 dias
para passar em atendimento com o assistente social e comprovar o cumprimento dos
critérios exigidos em lei, sob pena de indeferimento. O servidor responsável é Ricardo
Tadeu de Lima, coordenador do Velório Municipal.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Larissa Alves da Silva Vilela
Secretária Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais.
LARISSA ALVES
DA
SILVA:07656970
681
Assinado de forma
digital por LARISSA
ALVES DA
SILVA:07656970681
Dados: 2025.10.27
14:29:53 -03'00'