CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 132/2025
Assunto: Solicitação de informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, informações
complementares ao Requerimento 108/2025, como objetivo sanar lacunas e
inconsistências nas informações encaminhadas pela Administração Municipal,
especialmente no que se refere ao cumprimento das emendas impositivas, cujo
caráter é obrigatório conforme prevê a legislação orçamentária. Assim, solicito as
seguintes informações:
1. fornecer cópia integral dos processos administrativos e documentos
contábeis relativos às duas emendas impositivas (ex-Vereador Paulo Agenor
Madeira e ex-Vereadora Tani Rose), incluindo empenhos, liquidações e
pagamentos;
2. especificação detalhada dos serviços realizados (metragem executada de
calçadas e sarjetas, materiais utilizados, empresa contratada e valores
correspondentes);
3. documentos que comprovem o alegado remanejamento da emenda da exvereadora Tani Rose, incluindo o número do decreto ou ato que autorizou a
mudança de finalidade, bem como o novo destino dos recursos e o comprovante
do que foi feito com referida emenda;
4. informar por qual motivo foi feito o remanejamento da emenda da exvereadora Tani Rose, pois, a resposta anterior informava que era porque o valor da
emenda de Paulo Agenor Madeira era suficiente para obra, mas na verdade foi feito
apenas o serviço estrutural e objetivo principal que eram os brinquedos e academia
não foram cumpridos. Assim, qual o objetivo de remanejar uma emenda se o
cronograma não foi cumprido?
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5. caso não tenha havido remanejamento formal, esclarecer o motivo pelo
qual não foram executados o parquinho, os bancos e a academia ao ar livre,
conforme objeto original das emendas, uma vez que conforme resposta enviada,
foi feito apenas construção de calçadas, sarjetas e boca de lobo, que não era o
objeto propriamente das emendas.
6. informar se há previsão de conclusão ou complementação da obra, que
foi amplamente divulgada e não foi realizada, ou seja, a construção de academias
ao ar livre, parquinho infantil e colocação de bancos.
J U S T I F I C A T I V A:
As emendas impositivas tratadas neste requerimento, no valor total de R$
140.000,00, sendo R$ 70.000,00 de autoria do ex-vereador Paulo Agenor Madeira
e R$ 70.000,00 de autoria da ex-vereadora Tani Rose, tinham por finalidade a
construção de um parquinho, instalação de bancos e academia ao ar livre na Rua
Maria Deolinda Terra, no Bairro Santa Maria.
No entanto, verificou-se no local apenas a execução de calçadas e sarjetas,
conforme asseverado na própria resposta enviada, não sendo instalados os
equipamentos previstos na proposta original.
O Executivo informou, de maneira genérica, que teria ocorrido
remanejamento da emenda da ex-vereadora Tani Rose, mas não apresentou
documentação comprobatória (tais como decretos, portarias, ofícios ou autorização
na Lei Orçamentária Anual).
Além disso, tal requerimento complementar se faz necessário porque não
faz o menor sentido a alegação de que houve remanejamento da emenda
impositiva de um dos ex-vereadores porque o valor de apenas o outro ex-vereador
era suficiente, enquanto que, na verdade, o foco principal não foi cumprido, que era
a implantação da área de laser.
Assim, o presente requerimento complementar tem como objetivo sanar
lacunas e inconsistências nas informações encaminhadas pela Administração
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Municipal, especialmente no que se refere ao cumprimento das emendas
impositivas, cujo caráter é obrigatório conforme prevê a legislação orçamentária.
Diante da execução parcial e da falta de comprovação documental sobre o
alegado remanejamento, torna-se indispensável o detalhamento técnico e
financeiro da aplicação dos recursos, garantindo transparência, controle público e
respeito à finalidade original da despesa.
Câmara Municipal de Alfenas, em 30 de outubro de 2025
Gilmar Costa da Silva
Vereador