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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO nº 817/2025
Assunto: realização das obras de adequação e melhorias no Aeroporto Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que determine aos setores
competentes da administração a execução imediata das obras e adequações exigidas
pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no Aeroporto Municipal de Alfenas,
tendo em vista que a autarquia federal notificou o município sobre a necessidade de
melhorias estruturais e operacionais no local.
J U S T I F I C A T I V A
A presente medida tem caráter de urgência, uma vez que o não atendimento
às exigências da ANAC poderá acarretar a interdição total ou parcial do aeroporto,
trazendo prejuízos significativos ao município, tanto no aspecto econômico, pela
redução da movimentação de pessoas e negócios, quanto no social, pela limitação
do acesso aéreo que hoje serve à população, empresas, órgãos públicos e atividades
de saúde, como transporte aero médico.
É dever do Poder Público municipal adotar as providências cabíveis para
manter em funcionamento uma infraestrutura essencial como o Aeroporto Municipal,
garantindo segurança, regularidade e conformidade com as normas federais de
aviação civil.
Diante disso, indico que seja elaborado e executado, com urgência, um plano
de ação para as obras e correções necessárias, em conformidade com as
recomendações técnicas da ANAC, preservando o funcionamento regular do
aeroporto e evitando prejuízos irreversíveis à cidade.
Câmara Municipal de Alfenas, 30 de outubro de 2025.
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THALLES GOMES
VEREADOR
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