CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 133/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas,
Os Vereadores(a) que este subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alfenas, solicitando
informações detalhadas acerca da Lei Municipal nº 5.345, de 03 de setembro de
2025, que 'Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos
creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações
financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos
hídricos e minerais e dá outras providências.'
Requer-se, especialmente, que o Chefe do Poder Executivo apresente
relatório completo e documentado contendo:
1. O valor total estimado e o valor efetivamente contratado na operação
de cessão de créditos;
2. A instituição financeira ou consórcio de instituições responsável pela
operação;
3. As condições contratuais, incluindo prazos, encargos, garantias e
forma de pagamento;
4. O cronograma de ingresso dos recursos e a previsão de aplicação;
5. O valor total destinado ao pagamento de dívidas da Prefeitura
Municipal, especificando as naturezas das obrigações;
6. A planilha detalhada de pagamento de fornecedores, indicando
nomes, CNPJs, valores e datas de liquidação, observando rigorosamente a
ordem cronológica de pagamentos, conforme o artigo 141 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
7. O montante reservado para a quitação de benefícios trabalhistas,
especialmente vale-alimentação e férias atrasadas dos servidores municipais;
8. Caso haja previsão de utilização de parte dos recursos para outras
finalidades, que seja apresentada a justificativa e o respectivo plano de
aplicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o
controle legislativo sobre operação financeira de relevante impacto para o
Município de Alfenas, envolvendo a cessão de receitas futuras provenientes de
royalties, participações especiais e compensações financeiras.
Conforme o artigo 31 da Constituição Federal e o artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cabe ao Poder
Legislativo fiscalizar a execução orçamentária e financeira da Administração
Pública, assegurando que os recursos municipais sejam aplicados de forma
responsável, legal e transparente.
A Lei Municipal nº 5.345/2025 autoriza operação que implica no
comprometimento de receitas futuras, razão pela qual é essencial que esta Casa
Legislativa tenha pleno conhecimento dos valores envolvidos, das instituições
participantes, das condições contratuais e da destinação dos recursos obtidos,
especialmente no que se refere ao pagamento de fornecedores conforme a
ordem cronológica legal (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 141), à quitação de
benefícios trabalhistas pendentes, notadamente vale-alimentação e férias
atrasadas, e à aplicação dos valores remanescentes, caso existam, em outras
finalidades devidamente justificadas.
Essas informações são indispensáveis para o exercício pleno da função
fiscalizatória desta Câmara Municipal e para a transparência perante a
população alfenense.
Câmara Municipal de Alfenas, 31 de outubro de 2025.
MATEUS PACINNI PEREIRA EDNILSON FRANCISCO NETO
PRESIDENTE VEREADOR
MÁRCIO FERNANDO DA COSTA MARIA IDALINA DA SILVA
VEREADOR VEREADORA