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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 134/2025
Assunto: Solicitação de calendário oficial para regularização dos pagamentos
de direitos dos servidores municipais.
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°,
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Apresentação de um calendário oficial, com datas definidas, referente à
regularização dos seguintes direitos trabalhistas dos servidores da Prefeitura
Municipal de Alfenas:
I – vale-refeição;
II – horas extras pendentes e
III - férias não quitadas.
J U S T I F I C A T I V A
Os constantes atrasos no pagamento desses direitos têm causado
prejuízos significativos à estabilidade financeira e ao planejamento pessoal dos
servidores municipais, que dependem desses valores para suprir despesas
essenciais.
A ausência de informações precisas quanto aos prazos de pagamento
compromete a transparência administrativa e gera insegurança entre os
trabalhadores, refletindo negativamente no ambiente de trabalho e na qualidade
dos serviços prestados à população.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar maior clareza e
previsibilidade na gestão dos recursos humanos, garantindo o direito à informação
e o respeito à dignidade dos servidores públicos. Solicita-se, portanto, que o
Executivo informe, dentro do prazo legal, o cronograma oficial de regularização
dos pagamentos, adotando as medidas cabíveis para evitar novos atrasos.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2025.
MATHEUS PACCINI PEREIRA
PRESIDENTE
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