materia nº 838/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 838/2025
Assunto: Solicita a regulamentação do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.694, de 1995 – Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas.
Os Vereadores abaixo assinados indicam ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Alfenas que seja regulamentado o artigo 137 da Lei 
nº 2.694, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município, a fim de que seja composta, por meio de 
regulamento específico/ decreto municipal, a Junta Médica Oficial 
responsável pela análise da redução da jornada de trabalho do servidor que 
comprove a necessidade de acompanhar pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo sanar uma lacuna 
administrativa e legal existente no âmbito municipal, tendo em vista que o 
artigo 137 da Lei nº 2.694/1995 carece de regulamentação, o que tem 
gerado dificuldades para diversas servidoras e servidores municipais, 
especialmente mães atípicas e responsáveis por pessoas com deficiência.
Atualmente, por ausência da composição formal da Junta Médica 
Oficial prevista em lei, não estão sendo analisados os pleitos de redução de 
jornada de trabalho para acompanhamento de pessoas com deficiência. 
Essa situação cria um vácuo jurídico e gera desconforto tanto para os 
servidores quanto para o Poder Executivo, que fica sem respaldo normativo 
para deferir ou indeferir tais solicitações.
Cumpre destacar que a matéria encontra amparo também na 
legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 8.112/1990.
A regulamentação do artigo em questão permitirá que a 
Administração Pública atue de forma mais justa, humana e legal, garantindo 
às famílias que necessitam dessa redução de jornada a devida análise 
técnica e administrativa, em conformidade com os princípios da legalidade, 
eficiência e dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Executivo para a 
adoção das medidas necessárias à imediata regulamentação do dispositivo 
legal, com a consequente instituição da Junta Médica Oficial, para 
assegurar o direito e o amparo aos servidores que necessitam 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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acompanhar pessoas com deficiência.
Alfenas 05 de novembro 2025
Cirlei José de Carvalho Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
 Vereador (Guigui)
 Vereador
 
Braz Fernando da Silva Rodolfo Inácio da Freiria
 Vereador Vereador