materia nº 137/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 137/2025
Assunto: Solicita informações 
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que 
preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como 
aos setores competentes (Secretaria Municipal de Administração, 
Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de Licitações, Controle Interno e 
demais áreas correlatas), solicitando informações detalhadas sobre todos 
os contratos, fornecedores e empresas terceirizadas que prestam serviços 
ao Município de Alfenas/MG.
Considerando o dever constitucional de fiscalização dos atos do 
Poder Executivo, especialmente quanto à legalidade, economicidade e 
eficiência na aplicação dos recursos públicos, requer-se o envio das 
seguintes informações:
1. Sobre Contratos e Licitações Vigentes
a) Relação completa de todos os contratos vigentes firmados pelo 
Município e suas autarquias, contendo para cada um:
• Nome da empresa contratada;
• Objeto do contrato;
• Número e modalidade da licitação que originou a contratação;
• Data de início e término;
• Valor total contratado e eventuais aditivos (com data e 
justificativa);
• Situação atual: ativo, suspenso ou rescindido.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
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b) Quais empresas venceram licitações nos últimos 24 meses e para quais 
serviços?
c) Há contratos emergenciais em vigência? 
d) Os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato?
e) Existe fiscalização da execução contratual? 
f) Qual setor é responsável pela fiscalização?
g) Houve aplicação de multas, advertências ou penalidades a empresas 
contratadas nos últimos 24 meses? 
2. Sobre Fornecedores e Empresas Terceirizadas
a) Relação de todas as empresas terceirizadas prestando serviços ao 
Município, especificando:
b) As empresas contratadas possuem toda a documentação atualizada 
exigida por lei?
c) Quais são os valores pagos mensalmente nos últimos 12 meses a cada 
fornecedor e empresa prestadora de serviços.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento visa fortalecer a transparência, fiscalização 
e controle da gestão pública, assegurando que os recursos municipais 
sejam aplicados corretamente e que os serviços contratados estejam 
sendo prestados de forma eficiente, responsável e conforme determina a 
legislação.
Câmara Municipal de Alfenas, em 07 de novembro de 2025.
Márcio Fernando Costa
VEREADOR