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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO nº 840/2025
Assunto: merenda escolar.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio
da Secretaria Municipal de Educação e do Setor de Merenda Escolar, sob a
responsabilidade da Sra. Cristiane Marina dos Santos, sejam adotadas as
providências necessárias para o aperfeiçoamento da execução do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito do Município de Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
Que o fornecimento da merenda escolar é direito garantido aos
estudantes da rede pública, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº
11.947/2009, sendo dever do Poder Público zelar pela qualidade, quantidade e
segurança alimentar dos alimentos servidos;
Que o Município de Alfenas mantém setor próprio de Merenda Escolar,
vinculado à Secretaria de Educação, e conta com o acompanhamento do
Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pela fiscalização e
controle social do PNAE;
Que foram identificados contratos e parcerias com produtores da
agricultura familiar, o que reforça o compromisso do município com a aquisição
de alimentos locais, mas que ainda há carência de informações públicas
consolidadas sobre cardápios, fornecedores, valores aplicados, composição
nutricional e relatórios de execução financeira;
Que a transparência e a ampla divulgação dos dados relativos à merenda
escolar são essenciais para garantir o controle social, a boa gestão dos recursos
públicos e a confiança da população nos serviços prestados;
Que a valorização dos profissionais merendeiros e a capacitação
constante das equipes envolvidas na alimentação escolar contribuem
diretamente para a melhoria da qualidade das refeições e da aprendizagem dos
alunos.
Câmara Municipal de Alfenas, 07 de novembro de 2025.
THALLES SILVA GOMES
VEREADOR
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