Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº46 , de 07 de novembro de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n.º 5.109 de 16 de dezembro de 2021,
que “Autoriza permuta de áreas públicas por
obras e serviços públicos e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que altera o art. 2º da Lei nº 5.109, de 16 de dezembro de 2021, a fim de readequar os locais e
o objeto das obras a serem executadas pela empresa permutante, em consonância com a orientação
técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico.
A Lei nº 5.109/2021 autorizou permuta de áreas públicas por obras, prevendo, em seu art.
2º, a execução de reformas nas Praças Emílio da Silveira, Getúlio Vargas e Dr. Fausto Monteiro,
mediante projetos aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Estratégico.
Parte da obrigação foi cumprida em 2022, com reforma na Praça Dr. Fausto Monteiro, no
montante de R$ 110.227,85, restando R$ 229.577,47 a executar. Em análise técnica recente, a
Secretaria de Desenvolvimento Estratégico apontou que a necessidade atual do Município recai
sobre a requalificação de calçadas e passeios públicos — medida de maior impacto em
acessibilidade, segurança do pedestre e mobilidade urbana, sugerindo a adequação legal para
permitir a aplicação do saldo remanescente (R$ 229.577,47) nessas intervenções de calçadas.
Para compatibilizar o objeto da obrigação com as necessidades atuais do Município, o
Projeto de Lei propõe substituir a redação do art. 2º da Lei nº 5.109/2021, para autorizar que a
empresa permutante execute obras de reforma e requalificação de calçadas e passeios públicos em
logradouros do Município, observados os projetos aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento
Estratégico e as tabelas de referência, até o limite do valor remanescente da obrigação (R$
229.577,47), abatidos os serviços já realizados. A priorização de trechos e endereços será definida
tecnicamente pela Secretaria de Desenvolvimento Estratégico, podendo incluir áreas de grande
fluxo de pedestres, equipamentos públicos e centralidades urbanas.
A medida não acarreta aumento de despesa para o erário, por se tratar de readequação do
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objeto de obrigação já prevista na Lei nº 5.109/2021, preservando-se integralmente o valor total
pactuado e o regime de fiscalização/recebimento das obras por comissão designada.
Diante do exposto, solicito a aprovação do incluso Projeto de Lei, por traduzir providência
de interesse público imediato, alinhada às diretrizes de acessibilidade, mobilidade, segurança do
O
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
dezembro de 2021.
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PROJETO DE LEINº » de 07 de novembro de 2025.
Altera a Lei Municipal n.º 5.109 de 16 de
dezembro de 2021, que “ Autoriza permuta de
áreas públicas por obras e serviços públicos e
dá outras providências”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.109, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º À permutante ficará responsável pela execução de obras de reforma e requalificação
de calçadas e passeios públicos em logradouros do Município de Alfenas, abrangendo, entre
outros, serviços de demolição e recomposição de pisos, acessibilidade (incluídas faixas de
travessia e rebaixos), drenagem superficial, sinalização horizontal de passeio e mobiliário
urbano compatível, conforme projetos e especificações aprovados pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Estratégico.
$ 1º À priorização, a definição dos trechos e endereços a serem contemplados constarão de
Plano de Intervenção elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Estratégico, podendo considerar centralidades urbanas, itinerários de equipamentos públicos,
rotas escolares e pontos de maior fluxo de pedestres.
$2º 4 execução das obras dar-se-á até o limite do saldo remanescente da obrigação prevista
na Lei nº 5.109/2021, consideradas as parcelas já realizadas, observadas as tabelas de
referência e as normas técnicas aplicáveis.
$3º As intervenções poderão ser setorizadas por trechos, admitida a substituição de segmentos
originalmente previstos por trechos equivalentes em impacto urbanístico e custo estimado,
mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico.
$4º A fiscalização, o ateste dos serviços e o recebimento das obras obedecerão ao regime de
acompanhamento e controle definido pelo Poder Executivo, sem prejuízo das
responsabilidades da permutante quanto à qualidade, garantia e correção de vícios.” (NR)
Art. 2º Permanecem íntegros inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.109, de 16 de
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d sus/publicação.
Secretaria Municipal
PREFEITURA DE DESENVOLVIMENTO
GESTÃO 2025 / 2028 ESTRATÉGICO
CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
Rua Genral Costa Campos, 198 - Centro - 37.130-037 - Alfenas MG - E-mail: estratégicomalfenas.mg.gov.br
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
Alfenas, 07 de novembro de 2025
CI 237/2025
DE: LILIAN MARA DE CASTRO- SEC. DE DESENV. ESTRATÉGICO
PARA: CHRISTYANE MORAIS — SEC. DESENV. ECONÔMICO
Sra Secretária,
Em atendimento à vossa solicitação de análise da permuta referente à Lei Municipal nº 5.109/2021, onde
a empresa Versa Engenharia e Representações Comerciais Ltda deve cumprir as obrigações de execução de obras
para transferência de imóveis, esclarecemos:
1. Conforme a Lei 5.109 de 16 de dezembro de 2021, no seu artigo 2º a empresa permutante ficou
responsável em fazer obras de reformas nas Praças públicas: Emílio da Silveira, Getúlio Vargas e Fausto
Monteiro, no valor total de R$ 339.805,32 (trezentos c trinta e nove mil oitocentos e cinco reais e trinta e
dois centavos). Esta obrigação, ainda conforme o artigo citado, deverá ser demandada conforme
necessidade e requisição do poder executivo;
No ano de 2022 a empresa cumpriu parte de sua obrigação com obras de reforma da Praça Dr Fausto
Monteiro, totalizando R$ 110.227,85(cento e dez mil e duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco
centavos);
Para reforma das praças citadas na lei, a necessidade atual do município de Alfenas é a de reforma do
pátio localizado à frente da Matriz São José e Dores, cujo piso apresenta-se irregular, dificultando a
mobilidade de pedestres. Esta reforma foi orçada, conforme determina o artigo 2º da Lei Municipal nº
5.109/2021, concluindo que seria necessário o valor de R$ R$387.593,55(trezentos e oitenta e sete mil e
quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos) para conclusão do serviço;
Como o valor disponível na permuta não é suficiente para a execução do serviço necessário, sugerimos
alteração na lei para que o valor de R$ 229.577,47 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e
sete reais e quarenta e sete centavos) possa ser utilizado para reformas de calçadas no município. A
requalificação das calçadas é investimento em segurança, acessibilidade e inclusão social, além de
contribuir para a sustentabilidade urbana ao incentivar os deslocamentos a pé e reduzir a dependência de
veículos. A adequação da Lei nº 5.109/2021 para permitir que os recursos da permuta sejam aplicados
nesse tipo de melhoria representa uma ação concreta e de grande impacto social, com benefícios diretos
para toda a comunidade;
Caso esta sugestão seja acatada, colocamo-nos a disposição para apresentação de projetos e planilhas
orçamentárias de pontos onde há necessidade urgente de intervenção.
Documento assinado digitalmente
Atenciosamente LILIAN MARA DE CASTRO
Data: 07/11/2025 09:55:38-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Lilian Mara de Castro
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico