Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
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To ALFENAS 48
Ofício n.º 246/2025/CG/PMA
Alfenas, 10 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao Requerimento nº 126/2025, de autoria do Vereador
Jefferson dos Reis Padilha.
Atenciosamente,
f p Co Eras
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
PREFEITURA DE
ALFENAS
GESTÃO 2025/2028
Secretaria Municipal de Defesa Social
Rua Jaime Santos, 530, Jardim Aeroporto — Alfenas/MG
CEP 37130-784 — Tel. (35) 3698 — 1330
Memorando 315/2025
De: SMDS — Leonardo de Sousa Vilela
Para: Gabinete do Vice-Prefeito — Carlos Gregório
Venho encaminhar Correspondência Intema nº. 082/2025 da
Superintendência de Trânsito, referente a resposta do Requerimento nº 126/2025 de
autoria do vereador Jefferson dos Reis Padilha, acerca de assuntos a Avenida Lincon
Westin da Silveira.
Atenciosamente;
Leonardo de Sousa Vilela
Secretário Municipal de Defesa Social
Expedido em: 10/Nov./2025
Recebidoem: / 1!
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Alfenas/MG, 10 de novembro de 2025.
CORRESPONDÊNCIA INTERNA Nº 082/2025
De: Superintendência de Trânsito
Para: Secretaria Municipal de Defesa Social (Leonardo de Sousa Vilela)
Assunto: Resposta à comunicação interna nº 209/2025/Gabinete e Requerimento Legislativo nº
126/25
Considerando as competências do Município de Alfenas determinadas pelo Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
especialmente aquelas previstas em seu artigo 24, que atribuem aos órgãos executivos de trânsito
municipais a responsabilidade de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, bem como implantar, manter e operar o sistema de sinalização e dispositivos de
controle viário;
Considerando a Lei Municipal nº 4.309, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição
e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Fundo Municipal de Transporte
e Trânsito, regulamenta a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), institui a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências correlatas;
Considerando, ainda, o Contrato de Concessão nº 005/2023, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e a Concessionária EPR Vias do Café, que estabelece a prestação dos serviços de operação,
conservação, manutenção, monitoração, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção de nível de serviço do Sistema Rodoviário Estadual, nas condições e prazos definidos
no referido instrumento contratual e em seu Programa de Exploração da Rodovia (PER);
Em atenção ao Requerimento Legislativo nº 126/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos
Reis Padilha Gonçalves, cumpre esclarecer que a Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira se encontra
dentro do perímetro urbano do Município de Alfenas, conforme dispõe a Lei Municipal nº 5.303, de
2024. No âmbito das competências desta Superintendência, o Município vem cumprindo fielmente as
disposições do CTB e da legislação municipal pertinente.
Contudo, observa-se que a empresa EPR Vias do Café, detentora da concessão estadual
supracitada, aparenta considerar o trecho da Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira como p
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integrante da Rodovia CMG-369, situação que tem gerado questionamentos quanto à delimitação das
responsabilidades sobre as intervenções naquela via.
No que compete a este Departamento, têm sido realizadas intervenções e manutenções
necessárias à adequada operação do trânsito urbano, como exemplifica a recente instalação de
semáforo no cruzamento da Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira com a Rua Alferes Domingos
Vieira e Silva, ação executada com vistas à melhoria da segurança viária e da fluidez do tráfego local.
Entretanto, cumpre salientar que as melhorias estruturais relacionadas ao pavimento,
drenagem, arborização, iluminação pública e limpeza urbana não integram a competência executiva
desta Superintendência, sendo matérias afetas a outros setores da Administração Municipal.
Adicionalmente, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-
MG), por meio de sua 10º Unidade Regional, já se manifestou sobre o tema, informando que, embora
o segmento da via se situe em trecho rodoviário sob administração da Concessionária EPR Vias do
Café, este não integra a malha rodoviária sob jurisdição do DER-MG. Diante disso, o próprio órgão
estadual concluiu que quaisquer intervenções ou aprovações referentes à Avenida Dr. Lincoln Westin
da Silveira devem ser submetidas à apreciação e anuência da Prefeitura Municipal de Alfenas.
Assim, esta Superintendência reafirma o compromisso institucional com o cumprimento das
normas de trânsito, a segurança viária e a atuação integrada com os demais órgãos públicos e
entidades concessionárias, observando os limites legais de sua competência e a necessária
articulação federativa prevista no Sistema Nacional de Trânsito.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Alfenas
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* 21/01/2925, 16:40 SEI/GOVMG - 104728982 - Ofício
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
amcnamnivos emeevastercoau | 102 Unidade Regional DER - Varginha
DOLSTADO DE MINAS CLRAIS
Ofício DER/URG/VARGINHA nº. 43/2024
Varginha, 30 de dezembro de 2024.
Aosr.,
Otávio Salomão
Departamento de Engenharia
Av. Dr. Américo Luiz, 365, Centro
Muzambinho/MG
Assunto: Solicitação para Uso / Ocupação de Faixa de Domínio de rodovia
Referência: Processo nº 2300.01.0200721/2024-44.
Prezado senhor,
Em atenção a vossa solicitação de uso / ocupação da Faixa de Domínio do local conforme
documento 105852319, denominado por V. Sas. como Avenida Lincoln Westin da Silveira no município de
Alfenas/IMG, para realização de corte transversal e travessia referente à instalação de rede adutora de água
potável destinada ao loteamento Jardim Montês, venho manifestar que, embora o segmento da via esteja
situado em trecho rodoviário sob a administração da Concessionária EPR Vias do Café, este não faz parte
da malha rodoviária sob jurisdição do DER-MG.
Desta forma, ainda que não exista objeção deste Órgão quanto à implantação do referido
projeto, recomendamos que a aprovação sejasobtida junto à Prefeitura de Alfenas para dirimir eventuais
conflitos e garantir que todas as normas e regulamentos locais sejam devidamente observados.
Atenciosamente,
Eng. William Bahia Pimenta
Coordenador da 102 URG Varginha
DER-MG
Documento assinado eletronicamente por William Bahia Pimenta, Servidor (a) Público (a), em
21/01/2025, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, & 1º, do
Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
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assinatura
eletrônica
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina
da Silva, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Graça Maria de
Souza”,
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno: |
a) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Reguerimento;nº. 126/2025, de autoria do Vere
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que informe a esta
Casa Legislativa as seguintes indagações acerca da Avenida Dr. Lincoln Westin da
Silveira, sendo: 1- quem é responsável por administrar a Avenida Dr. Lincoln Westin da
Silveira? O Executivo Municipal ou à empresa EPR? 2- com relação à sinalização da
via, como semáforos, faixas de pedestres, passagens elevadas e afins, a colocação,
adequação e manutenção são de responsabilidade da municipalidade ou da EPR? 3-
quanto às melhorias estruturais, limpeza, conservação e demais ações necessárias ao
bem-estar da população que utiliza a via, tais como iluminação pública, podas, reparos
no asfalto etc., devem ser cobradas do Executivo Municipal ou da EPR? 4- existe
documentação formal ou contrato vigente que comprove e defina claramente a
responsabilidade pela gestão, manutenção e melhorias da referida avenida? Em caso
positivo, solicito o envio dessa documentação a esta Casa Legislativa, para que
possamos tomar conhecimento oficial'e acompanhar as ações futuras com base nos
termos ali estabelecidos? , [
- Requerimento nº 127/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que a
Secretaria Municipal de Saúde informe, com a devida urgência, os seguintes dados
referentes às consultas especializadas disponibilizadas à população no município,
sendo: 1. relação das consultas por especialidades e quantidades disponíveis,
mensalmente, para atender à população de Alfenas: 2. informar os locais de
atendimento onde são realizadas essas consultas (postos de saúde, clínicas
conveniadas, ambulatórios, etc.) 3. nome dos profissionais cadastrados por
especialidades e número de atendimentos realizados mensalmente; 4. existe fila de
espera para consultas especializadas? Se sim, quais especialidades? Favor enviar
relação por especialidade e quantitativo.
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