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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaAutoriza a doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre, e dá outras providências.
native_id5121

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões — PL apresentado em R.O de 17.11.2025.
2025-11-14 [GP] Deferido — Projetos de Lei Ordinária deferidos pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 17/11/2025.
2025-11-14 [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho — Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 17/11/2025, Servidor Responsável - Christine.
2025-11-13 [AP] Matéria encaminhada para revisão — —

Documents (1)

texto original #

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AUG∴ E RESP∴ LOJ∴ SIMB∴ FRATERNIDADE CLEUTON CANDIDO LANDRE N° 298
2ª Alteração do Estatuto 
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CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO 
Art. 1° Pelo Presente instrumento particular de alteração fica o presente Estatuto da associação civil sem fins 
lucrativos ou econômicos, qualificável como de interesse público, pessoa jurídica de direito privado, constituída por 
prazo indeterminado, na forma prevista no Código Civil Brasileiro, denominada de LOJA MAÇÔNICA 
“FRATERNIDADE CLEUTON CANDIDO LANDRE” nome simplificado ou fantasia com sede à Rua Presidente Arthur 
Bernardes, nº 772, centro, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais, CEP 37.130-069, fundada em 12 de Julho de 
2.005, e civilmente constituída na data de 20 de Julho de 2.005, conforme registro no Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas, sob número de ordem 3.305, folha 210 verso, do Livro A-9, autorizada a funcionar através do 
Decreto 1607, datado de 07/05/2005 da GLMMG, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos e Pessoas Jurídica de Alfenas sob n°3.310, no Livro A-9 às fls. 212V em 26 de Julho de 2.005. 
§ 1° A LOJA é jurisdicionada á Grande Loja Maçônica de Minas Gerais, reverenciada doravante, simplesmente, de 
Grande Loja, da qual recebeu o número distintivo 298, na cronologia e reconhecimento das lojas a ela jurisdicionadas 
e terá representação em suas assembleias, nos termos de sua Constituição e demais normas dela derivadas e reger￾se-á por este Estatuto, pela legislação do País aplicável à espécie e também pela legislação, normas e regulamentos 
maçônicos. 
§ 2° Para seus trabalhos internos a LOJA adota o Rito Escocês Antigo e Aceito e no âmbito maçônico terá o 
tratamento ritualístico de AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA antecedendo sempre o título 
“FRATERNIDADE CLEUTON CANDIDO LANDRE”
§ 3° Constitui-se objetivo e finalidade da LOJA ser uma instituição altruística, iniciática, progressista, filantrópica e 
evolucionista: praticar a beneficência do modo mais amplo possível, especialmente a assistência social aos menos 
favorecidos, o incentivo à instrução e à cultura em todos os seus níveis; promover a ética, a paz, a cidadania, os 
direitos humanos, a democracia e outro valores universais; pugnar pelo aprimoramento moral, social e intelectual da 
humanidade, pelo cumprimento do dever e investigação constante da verdade, além de proclamar os princípios 
gerais da Maçonaria Universal. 
§ 4° O foro da LOJA será no juízo da Comarca de Alfenas para qualquer ação fundada neste Estatuto. 
CAPÍTULO II 
DA ADMISSÃO, CATEGORIAS, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOSCIADOS 
Art. 2° A forma de admissão dos associados na LOJA obedecerá a legislação à qual está vinculada, através de 
iniciação, transferência, regularização e filiação e mediante a aprovação do nome do candidato por escrutínio 
secreto, observadas a Constituição da Grande Loja Maçônica de Minas Gerais e demais normas dela derivadas. 
§ 1° São requisitos obrigatórios para iniciação, além dos constantes na Constituição da Grande Loja: 
a) ter instrução suficiente para a compreensão e a prática dos ensinamentos maçônicos; 
b) ter meios honestos de subsistência para si e para sua família, de modo que possa cumprir os encargos 
financeiros que lhe são obrigados; 
c) ter profissão ou meio de vida lícito dentro dos padrões da sociedade em que vive; 
d) ter reputação ilibada e não ter sido condenado pela Justiça Comum por crime infame, com sentença 
transitada em julgado. 
e) ser maior de 21 anos. 
f) ter residência, há, pelo menos, dois anos, no município da LOJA ou em município próximo, num raio de 
80km. 
§ 2° Transferência é o desligamento a pedido de um Maçom de uma loja jurisdicionada á Grande Loja, concomitante 
com a sua admissão na LOJA. 
§ 3° Regularização é admissão de um Maçom irregular, obedecidas todos os preceitos legais, devendo ser exigido o 
compromisso de fidelidade ao Rito aditado pela LOJA e à Grande Loja, quando o regularizando tenha sido iniciado 
em outra Potência ou Obediência Maçônica. 
§ 4° Filiação é a admissão de um Maçom ativo, por transferência de outra Potência ou Obediência Maçônica, 
obedecidas as condições previstas na legislação da Grande Loja. 
Art. 3° São categorias de associados ou membros da LOJA, os três graus simbólicos: 
I – Aprendiz: o objetivo principal é o desenvolvimento das qualidades morais; 
II – Companheiro: acrescenta-se a aquisição do conhecimento; 
III – Mestre: adiciona-se a auto-realização de virtudes espirituais; 
Art. 4° As formas de suspensão e exclusão dos associados são aquelas estabelecidas pelas leis ou normas maçônicas, 
correspondentes a atoa, atitudes ou acontecimentos que impeçam a frequência do associado ou resultem prejudiciais 
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ou incompatíveis com os objetivos da LOJA, a juízo da assembleia dos associados especialmente convocada para este 
fim, assegurando-se lhes amplo direito de defesa, em procedimento regular. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS 
Art. 5° Os deveres e direitos dos associados são aqueles estabelecidos na legislação da Grande Loja. 
Parágrafo único - O associado terá que manter confuta compatível com os objetivos da LOJA, não só no meio 
maçônico, bem como também na sua vida em sociedade, sob pena de suspensão ou exclusão. 
Art. 6° Os direitos dos associados, em atenção ao disposto no Código Civil, estarão diretamente vinculados às suas 
respectivas categorias dos graus simbólicos, de Aprendizes, Companheiros, Mestres Maçons e Mestres Instalados, 
observada a legislação da Grande Loja e a legislação maçônica. 
Art. 7° Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela LOJA, sendo 
intrasferível a qualidade de associado. 
CAPÍTULO IV 
DOS ASPECTOS FINANCEIROS 
Art. 8° Constituem rendas da LOJA as taxas e contribuições mensais pagas pelos associados; as doações e outro 
recursos privados ou públicos decorrentes de avencas legalmente ajustadas, rendas patrimoniais, rendas de 
campanha e promoções, além de outras rendas eventuais, auferidas com finalidades específicas, sempre com os 
objetivos da LOJA. 
Parágrafo único - Os produtos do Tronco de Solidariedade devem ter título em separado na escrituração da LOJA e 
devem ser utilizados para fins filantrópicos, preferivelmente. 
Art. 9° A LOJA não distribuirá entre seus associados, dirigentes ou doadores, a título de participação, honorário ou
gratificação, nenhuma parcela de seu patrimônio ou arrecadação, bem como de eventuais excedentes operacionais, 
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, auferidos mediante o exercício de suas atividades, cujos recursos serão 
aplicados integralmente na consecução dos seus objetivos sociais. 
Art. 10° O exercício econômico e financeiro da LOJA coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se no dia 1° de janeiro 
e encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano civil e até a última sessão do mês de março o Tesoureiro 
apresentará a prestação de contas do ano anterior, conforme normas próprias e padrões oficiais, para apreciação e 
votação da assembleia. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 11° A LOJA poderá constituir, sempre com a finalidade de atingir seus objetivos sociais, patrimônio mobiliário e
imobiliário, sendo que os bens da LOJA devem ser registrados em seu próprio nome e independentes em relação aos 
da Grande Loja, não podendo seu patrimônio imobiliário ser gravado ou alienado sem prévia autorização da 
assembleia de seus associados, obedecida a legislação pertinente da Grande Loja. 
Art.12° Em nenhuma hipótese o patrimônio da LOJA poderá passar às mãos de maçons, individualmente ou em 
grupo, nem ser dividido entre seus associados, nem passado a terceiros, exceto na forma disposta no artigo anterior. 
CAPÍTULO VI 
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
Art. 13° A administração da LOJA é exercida através dos seguintes órgãos: 
I – Deliberativo, por meio da qual adota resoluções que servem de normas para os trabalhos administrativos. 
II – Judiciário, por meio da qual exerce a justiça maçônica, em primeira instância, sobre os associados, conforme os 
preceitos legais da Grande Loja; 
III – Executivo, através do Presidente e dois Vice-Presidentes, designados doravante no presente Estatuto de 
Venerável Mestre e Vigilantes, respectivamente. 
Art. 14° O órgão executivo da LOJA, ritualisticamente, é exercido pelo Venerável Mestre e dois Vigilantes, com a 
seguinte estrutura:
I – Luzes: 
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a) Venerável Mestre; 
b) 1°Vigilante; 
c) 2°Vigilante; 
II – Dignidades:
a) Orador; 
b) Secretário; 
c) Tesoureiro; 
d) Chanceler; 
III- Oficiais:
a) Guarda do Templo; 
b) Mestre de Cerimônias; 
c) 1° Diácono; 
d) 2° Diácono; 
e) Hospitaleiro; 
f) 1° Experto; 
g) 2° Experto; 
h) Porta Bandeira; 
i) Porta Estandarte; 
j) Porta Espada; 
k) Arquiteto; 
l) Mestre de Harmonia; 
m) Mestre de Banquetes; 
n) Cobridor Externo; 
o) Bibliotecário; 
p) Historiador. 
§ 1° Os cargos ritualísticos da LOJA são temporários, honoríficos, obrigatórios e não remunerados. 
§ 2° São órgãos auxiliares da administração da LOJA: 
a) Comissão de Finanças: composta por três associados da categoria de Mestres, vedada a participação das 
Luzes, do Orador e do Tesoureiro, designados pelo Venerável Mestre, preferivelmente entre os Mestres mais 
antigos, presidida pelo de maior tempo de instalação ou exaltação; 
b) Comissão de Solidariedade: composta pelo Hospitaleiro e mais dois associados da categoria de Mestres, 
designados pelo Venerável Mestre, presidida pelo Hospitaleiro; 
c) Conselho de Família: composto pelo Venerável Mestre, Vigilantes, Orador, Secretário e Past-Veneráveis, 
presidido pelo Venerável Mestre ou pelo Past-Venerável Mestre com maior tempo de instalação presente na 
reunião do Conselho; 
d) Conselho de Past-Veneráveis: composto pelos Past-Veneráveis Mestre, presidido pelo Past-Vulnerável
Mestre com maior tempo de instalação presente na reunião do Conselho; 
e) Comissões Especiais: composta pelos associados da categoria Mestres, designados pelo Venerável Mestre, 
quando entender serem necessárias à administração. 
§ 3° Os cargos constantes dos incisos I, denominados de Luzes, são providos por eleição direta em assembleia geral 
especialmente convocada para tal fim, com mandato de dois anos, e os cargos constantes dos incisos II e III 
nomeados pelo Venerável Mestre, ouvidos os Vigilantes, dentre outros associados da categoria de Mestres, 
observadas as demais normas editadas pela Grande Loja. 
§ 4° O Venerável Mestre pode indicar adjuntos para as Dignidades e Oficiais, dentre os associados da categoria de 
Mestres. 
§ 5° O Conselho de Past-Veneráveis deve ser composto, no mínimo, três Past-Veneráveis ativos, associados e/ou deve 
ser composto ou completado pelos três Mestres com mais tempo de exaltação. 
Art. 15° O Mestre Maçom, eleito Venerável Mestre, não pode ser empossado antes de passar pelo ritual de instalação. 
Parágrafo único - O Venerável Mestre, findo o seu mandato, recebe o título de Past-Venerável Mestre, cabendo-lhe 
tomar assento ao lado esquerdo do Venerável Mestre, gozar de foro especial e dos demais privilégios previstos na 
legislação de Grande Loja e integrar a administração da LOJA, através dos Conselhos de Família e de Past- Veneráveis. 
Art. 16° O Venerável Mestre é o legitimo representante da LOJA, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, 
podendo constituir procurador habilitado para representá-lo em juízo ou fora dele, exceto à presidência dos 
trabalhos da LOJA nas sessões ou assembleias. 
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Art. 17° Os documentos administrativos poderão ser assinados individualmente pelo Venerável Mestre e/ou pelo 
Secretário. 
Art. 18° Deverá conter as assinaturas do Venerável Mestre e do Tesoureiro todo documento que se relacione com a
gestão financeira e patrimonial da LOJA, com exceção dos recibos de contribuição dos associados do quadro, que 
serão firmados apenas pelo Tesoureiro, e, as solicitações de talonário de cheques, extratos e saldos bancários 
poderão ser operacionalizados individualmente pelo Venerável Mestre e/ou Tesoureiro. 
CAPÍTULO VII 
DA ASSEMBLEIA GERAL E/OU SESSÔES 
Art. 19° Complete privativamente à assembleia geral, entre outros aspectos definidos na legislação da Grande Loja: 
I – decidir sobre o ingresso, premiação, punição ou exclusão de associados; 
II – eleger, total ou parcialmente, as Luzes da LOJA; 
III – destituir, total ou parcialmente, as Luzes da LOJA; 
IV – aprovar as contas da administração; 
V – alterar e aprovar o Estatuto da LOJA, para posterior homologação da Grande Loja; 
VI – alterar e aprovar o Regimento Interno da LOJA; 
VII – votar para os cargos eletivos da LOJA, observadas a legislação da Grande Loja. 
Parágrafo único - Nas assembleias gerais as matérias serão votadas por todos os associados, respeitados aos 
assuntos e privilégios das categorias dos graus simbólicos – Aprendizes, Companheiros e Mestres, nos termos da 
legislação da Grande Loja e do Rito adotado. 
Art. 20° A LOJA reunir-se-á obrigatoriamente, em sessões semanais, ritualísticas ou brancas, respeitadas as 
categorias dos graus simbólicos, de Aprendizes, Companheiro e Mestres, observados os dispositivos previstos na 
legislação da Grande Loja e nos Rituais do Rito adotado. 
Art. 21° A LOJA reunir-se-á em sessões ordinárias, também chamadas de econômicas, sessões magnas ou sessões 
extraordinárias ou especiais. 
§ 1° As sessões ordinárias realizam-se em sua sede (citar o dia e hora), podendo ser de instrução, administrativas ou 
de eleições e, devem ter a duração normal de, no máximo duas horas, prorrogáveis por até mais uma hora, caso 
necessário. 
§ 2° As sessões extraordinárias ou especiais realizam-se quando regularmente convocadas e sempre que haja 
necessidade de se tratar de matéria urgente e inadiável por preceito legal. 
Art. 22° Sempre que a LOJA instituir quaisquer entidades para consecução de seus fins, tais como escolas, creches, 
orfanatos e asilos, adotará um estatuto para cada uma delas, concedendo-lhe personalidade jurídica própria. 
Art. 23° Todas as decisões que não exigirem quórum especial serão tomadas pela maioria dos votos dos associados 
presentes nas sessões ou assembleias em que houver assunto a se deliberar. 
CAPÍTULO VIII 
DO MANDATO DO PROCESSO ELETIVO 
Art. 24° O mandato de Venerável Mestre e de Vigilantes da LOJA será de dois anos, permitida uma reeleição 
consecutiva e várias alternadas. 
Parágrafo único - O Venerável Mestre e os Vigilantes tomarão posse na primeira sessão da LOJA que anteceder o dia 
21 de junho. 
Art. 25° A eleição para Venerável Mestre e Vigilantes será realizada na primeira quinzena do mês de maio, 
observado o dia da sessão da LOJA. 
§ 1° Para estas eleições terão direito a voto o associado ou membro do quadro regular e ativo, e em pleno gozo de 
seus direitos maçônicos, observada a legislação da Grande Loja. 
§ 2° O registro da chapa se dará no prazo de sessenta a trinta dias antes da data referida no caput do artigo. 
§ 3° A Grande Loja disciplinará o procedimento para eleição da LOJA. 
Art. 26° São requisitos de elegibilidade para Venerável Mestre: 
 I – ser o associado da categoria do grau simbólico de Mestres, regular e ativo, de uma Loja jurisdicionada à 
Grande Loja, por mais de três anos; 
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 II – ter sido regularmente eleito e ter exercido integralmente, ou estar exercendo há mais de dezoito meses 
completos, o mandato de 1° ou 2° Vigilante de Loja jurisdicionada à Grande Loja ou de Potência ou Obediência 
reconhecida pela Grande Loja; 
 III – ter o associado votado ou justificado a sua ausência na última eleição da LOJA. 
Parágrafo único - Se a LOJA não possuir em seu quadro associados que não atendem às exigências dos incisos acima, 
solicitará autorização especial à Grande Loja, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 27° É requisito de elegibilidade para cargo de Vigilante, ser o associado da categoria do grau simbólico de 
Mestres, regular e ativo, há mais de dois anos de uma Loja jurisdicionada à Grande Loja ou de Potência ou Obediência 
reconhecida pela Grande Loja. 
Parágrafo único - Se a LOJA não possuir em seu quadro associados que atendam à exigência do caput do artigo, 
solicitará autorização especial a Grande Loja, nos termos da legislação em vigor. 
CAPÍTULO IX 
DA DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERAÇÃO E DISSOLUÇÃO 
Art. 28° A destituição da administração da LOJA e alteração deste Estatuto só poderão ser feitas em assembleia dos 
associados, especialmente convocada para esses fins, exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à 
assembleia, observando-se a necessidade da presença de maioria absoluta de associados ou membros do quadro em 
primeira convocação e o mínimo de um terço nas seguintes eventualmente necessárias. 
§ 1° A assembleia geral poderá ser convocada pelo órgão executivo da LOJA, através do Venerável Mestre, ou por um 
quinto dos associados ou membros do quadro. 
§ 2° O Estatuto não poderá ser objeto de alteração quanto ao disposto no § 1° do artigo 1°, e artigos 9°, 11, 12 e 28 do 
presente Estatuto, nem quanto a qualquer aspecto que retire da LOJA suas características de corpo essencialmente 
maçônico. 
Art. 29° Dar-se-á a extinção, a dissolução ou o desligamento da LOJA do sistema federativo da Grande Loja por 
deliberação de pelo menos três quartos dos associados presentes à assembleia especialmente convocada para esse 
fim, observando-se a necessidade de maioria absoluta de associados em primeira convocação e o mínimo de um 
terço nas seguintes eventualmente necessárias. 
§ 1° A LOJA poderá ser extinta por determinação legal. 
§ 2° Nos casos de auto-extinção, é facultado a LOJA, após autorização prévia do Grão-Mestre, promover a destinação, 
doação ou alienação do seu patrimônio, desde que esteja quite com as obrigações junto à Grande Loja, bem como 
junto a terceiros, exceto a cota do Edifício do Palácio Maçônico Arlindo dos Santos que, terá sua destinação prevista 
na legislação da Grande Loja. 
§ 3° É de responsabilidade do Venerável Mestre e do Orador da LOJA, inclusive perante a justiça civil, o fiel 
cumprimento das disposições do parágrafo anterior. 
Art. 30° Qualquer que seja o motivo da suspensão, definitiva ou temporária, das atividades da LOJA, o seu 
patrimônio fica sob a custódia da Grande Loja e no ato da aprovação da suspensão das atividades, consignar sua 
transferência à Grande Loja, a título precário, pelo período máximo de três anos, e a título definitivo, caso não se 
restabeleça dentro deste prazo. 
§ 1° Dentro do prazo de três anos, os associados remanescentes da LOJA podem elaborar testamento, devidamente 
registrado em cartório, confirmando sua auto-extinção e dando o destino que melhor lhes convier ao seu patrimônio, 
incumbindo à Grande Loja a execução do testamento, desde que não lhe acarrete despesas, prejuízos ou obrigações 
posteriores. 
§ 2° Enquanto perdurar a suspensão das atividades da LOJA, é vedada a transferência do seu patrimônio para outra 
loja. 
§ 3° Em caso de fusão, o patrimônio da LOJA incorporar-se-á à Loja que suceder legalmente. 
§ 4° Em caso de cisão, o patrimônio da LOJA permanece com a Loja que permanecer detentora do seu nome e 
número distintivo. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 31° Após o registro deste Estatuto em cartório, a LOJA poderá, se necessário, adotar um (ou adaptará o seu) 
Regimento Interno, por aprovação da maioria dos associados presentes a assembleia especialmente convocada para 
esse fim. O Regimento Interno disporá sobre os detalhes do funcionamento interno da LOJA, naquilo em que não 
existirem disposições específicas na legislação da Grande Loja, neste Estatuto ou normas do Rito adotado. 
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Art. 32° O presente Estatuto só poderá ser reformado, modificado ou alterado, no todo ou em parte, após decorrido 
no mínimo dois anos de sua vigência, observado o disposto no § 2° do artigo 28 do presente Estatuto. 
Art. 33° Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia dos associados ou membros do quadro, observando-se o 
artigo 23 do presente Estatuto. 
Art. 34° Cópia(s) da(s) escritura(s) dos bens imóveis da LOJA, depois de registrada(s), deverá(ão) ser encaminha(s) 
à Secretaria Administrativa da Grande Loja. 
§ 1° Após a apreciação e homologação pela Grande Loja, este Estatuto será registrado no Cartório Civil das Pessoas 
Jurídicas competente. 
§ 2° A averbação de toda e qualquer alteração por que passar o presente Estatuto será procedida de apreciação e 
homologação da Grande Loja, sendo obrigatória, efetuado o registro, a remessa de cópia autenticada à Secretaria 
Administrativa da Grande Loja. 
Art.35° Este Estatuto, constituído e redigido nos termos do Código Civil e demais legislação pertinente, inclusive de 
natureza maçônica, foi aprovado em assembleia realizada pelos associados da Loja em 03 de maio de 2020, assinado 
por um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Venerável Mestre e pelos Vigilantes. 
§ 1° Após a apreciação e homologado pela Grande Loja, este Estatuto será registrado no Cartório Civil de Pessoas 
Jurídicas competente. 
§ 2° A averbação de toda e qualquer alteração por que passar o presente Estatuto será procedida de apreciação e 
homologação da Grande Loja, sendo obrigatória, efetuado o registro, a remessa de cópia autenticada à Secretaria 
Administrativa da Grande Loja. 
Alfenas, 03 de maio de 2020. 
ENIO REY DE SOUZA 
Venerável Mestre 
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Caixa Postal 81 - 37130-970 – Alfenas/MG - Telefone: (0xx35) 9 9974-5525
E-mail: secretaria.fraternidadecleuton@gmail.com
AUG∴ E RESP∴ LOJ∴ SIMB∴ FRATERNIDADE CLEUTON CÂNDIDO LANDRE N° 298
CNPJ nº 07.507.880/0001-36
Rua Tucanos, nº 134 – Residencial Teixeira – Alfenas/MG 
E-mail: contato@contabprime.com.br
OFÍCIO Nº 001/2025
Alfenas/MG, 10 de novembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal de Alfenas
Prefeitura Municipal de Alfenas – MG
Assunto: Solicitação de doação de terreno para construção da sede da Fraternidade Cleuton Cândido 
Landre
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre nº 298, instituição sem 
fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência solicitar a doação de um terreno pertencente ao Município de Alfenas, com a finalidade de 
construção de sua sede própria, destinada à realização de suas reuniões e ao fortalecimento das 
atividades filantrópicas e sociais desenvolvidas nesta cidade.
Desde sua fundação, em 12 de julho de 2005, a Fraternidade Cleuton Cândido Landre tem se 
dedicado a ações altruísticas e beneficentes, apoiando famílias em situação de vulnerabilidade, 
promovendo campanhas solidárias, arrecadação de alimentos, roupas e recursos destinados a 
instituições de assistência social, além de iniciativas de incentivo à educação, cultura e cidadania, 
além da aquisição de cadeiras de rodas, camas hospitalares, andadores, enfim, itens de auxílio 
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________________________________________________________________________________________
Caixa Postal 81 - 37130-970 – Alfenas/MG - Telefone: (0xx35) 9 9974-5525
E-mail: secretaria.fraternidadecleuton@gmail.com
hospitalar àqueles que nos procuram. Hoje, não temos um espaço adequado para armazenamento 
deste itens (dos poucos que temos em estoque, pois a maioria já estão em empréstimo).
A construção da sede própria permitirá ampliar as atividades e projetos comunitários, oferecendo um 
espaço adequado para o desenvolvimento das ações sociais e culturais que beneficiam diretamente a 
população alfenense, reforçando o compromisso desta entidade com o bem comum e com os valores 
de fraternidade, solidariedade e ética.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público e social de nossa atuação, solicitamos a 
atenção e apoio de Vossa Excelência para a destinação de uma área pública compatível com a 
implantação da sede, de modo a consolidar um espaço permanente de trabalho filantrópico e de 
promoção humana.
Colocamo-nos à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e apresentar a 
documentação necessária à tramitação do presente pedido.
Cientes da sensibilidade e compromisso de Vossa Excelência com as causas sociais do município, 
renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
______________________________
Everton Braga Landre
Venerável Mestre
A∴R∴L∴S∴ Fraternidade Cleuton Cândido Landre Nº 298
EVERTON BRAGA 
LANDRE:07879207627
Assinado de forma digital por 
EVERTON BRAGA 
LANDRE:07879207627 
Dados: 2025.11.10 10:45:25 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.507.880/0001-36
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/07/2005
NOME EMPRESARIAL
ARLS FRATERNIDADE CLEUTON CANDIDO LANDRE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LOJA MACONICA DEFENSORES DA LIBERDADE NR 298
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES
NÚMERO
772
COMPLEMENTO
********
CEP
37.130-069
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
ALFENAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@CONTABPRIME.COM.BR
TELEFONE
(35) 3011-3730
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/03/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/09/2024 às 15:46:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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