CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 138/2025
Assunto: Solicitação de informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes
documentos e informações detalhadas, sobre a execução da emenda impositiva
destinada à reforma e aquisição de mobiliários novos para o CAPS (Centro de
Atenção Psicossocial), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de autoria
da ex-vereadora Teresa Suelene de Paula, destinada no ano de 2023 para ser
cumprida no exercício de 2024, sendo:
1. solicito o envio do projeto executivo, memorial descritivo e plano de
aplicação referente à referida emenda;
2. qual o valor total empenhado, liquidado e pago até o momento? Enviar os
comprovantes;
3. o que foi efetivamente executado no local? Qual o valor gasto da referida
emenda? Enviar os documentos que comprovam todos os gastos realizados.
4. quais os motivos da não conclusão da obra até 31/12/2024?
5. o que foi feito com o valor restante da emenda, caso não tenha sido
integralmente utilizada? Houve remanejamento ou reprogramação? Se sim, houve
autorização na Lei Orçamentária Anual?
6. por qual motivo, desde a mudança da sede para um novo local, não foi
verificada qualquer modificação nas dependências, havendo indícios de que as
obras sequer tiveram início?
J U S T I F I C A T I V A:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Conforme apurado por este vereador, foi destinada, por meio de emenda
impositiva da ex-vereadora Teresa Suelene de Paula, a quantia de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para a reforma e aquisição de mobiliário novo para o CAPS – Centro
de Atenção Psicossocial, neste município.
A execução da referida emenda deveria ter ocorrido até 31 de dezembro de
2024. No entanto, até o presente momento, não há informações claras sobre o
andamento das obras e aquisições previstas, tampouco sobre a aplicação integral
dos recursos destinados.
Aliás, importante ressaltar que, recentemente, após fiscalização realizada
em agosto de 2025, por este vereador, juntamente com outros vereadores, foi
anunciado uma mudança provisória da sede do Caps para que fosse realizada uma
reforma no local. Esta situação demonstra que a reforma antes anunciada não foi
efetivada, pois, se assim tivesse sido realizada, certamente hoje o local não
precisaria passar por nova reforma, a ponto de precisar ocorrer uma mudança da
sede.
Importante destacar também que foi protocolado um ofício para a vigilância
sanitária, solicitando informações sobre a regularidade do funcionamento do Caps.
Na resposta enviada, foi informado que na data de 01/02/2024, a vigilância já havia
informado aos responsáveis sobre as não conformidades encontradas no local,
conforme relatório que nos foi enviado e, mesmo assim, o local continuou
funcionando sem as devidas e necessárias modificações exigidas pela vigilância, e
o pior, sem a realização da reforma para a qual a emenda impositiva foi destinada.
Além disso, importante destacar que, desde que foi realizada a mudança da
sede para “nova reforma anunciada”, o local não sofreu nenhuma modificação,
havendo indícios de que a obra sequer teve início.
Assim, o presente requerimento se fundamenta na função fiscalizatória do
Poder Legislativo, com foco na transparência da execução orçamentária,
especialmente quanto às emendas impositivas, cujo cumprimento é obrigatório por
parte do Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Além disso, é fundamental garantir o bom funcionamento do CAPS, serviço
essencial de saúde mental que atende a população mais vulnerável de Alfenas,
sendo imprescindível que a estrutura física e o mobiliário estejam adequados às
necessidades dos usuários e profissionais.
Câmara Municipal de Alfenas, em 13 de novembro de 2025
Gilmar Costa da Silva
Vereador