Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº h9 , de 12 de novembro de 2025.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que
Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal
“Alfenas Premia”, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal “Alfenas Premia” e dá outras
providências. A proposta busca incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
com CPF, a manutenção da regularidade fiscal e cadastral e o pagamento tempestivo dos tributos
municipais, por meio de estratégias educativas e premiações mediante sorteio, em linha com as
melhores práticas de educação fiscal.
O Município já vem promovendo medidas de regularização por meio do PROREFIS, mas não
dispõe. até o momento, de política de engajamento do contribuinte via sorteios. A iniciativa
complementa esse esforço e não o substitui, fomentando concorrência leal e incremento sustentável da
arrecadação, sem aumento de alíquotas.
Considerando que o Estado de Minas Gerais instituiu a Nota Fiscal Mineira (Decreto nº
48.873/2024), o projeto foi redigido para harmonizar-se com o regramento estadual, facultando ações
de cooperação e evitando sobreposições. O regulamento municipal detalhará procedimentos, vedações,
segurança da informação e proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), além
das regras de sorteio e entrega de prêmios, observando a legislação aplicável.
Diante do interesse público em fortalecer a cidadania fiscal, a transparência e a justiça
tributária, submeto o presente projeto à aprovação dessa Casa, certo-de que sua implementação trará
ganhos educacionais, de conformidade e de — revertidos em benefícios à coletividade
alfenense.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » de 12 de novembro de 2025.
Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal
“Alfenas Premia”, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Alfenas, o Programa Municipal de Cidadania Fiscal
“Alfenas Premia”, com a finalidade de:
I — fomentar a cidadania fiscal e o direito do tomador ao documento fiscal;
II — educar e conscientizar sobre a função socioeconômica do tributo;
III — favorecer a concorrência leal entre prestadores de serviço:
IV — estimular a regularidade cadastral e fiscal e o pagamento tempestivo de tributos municipais;
V — premiar, mediante sorteio e nos termos do regulamento, os participantes que cumprirem as
condições estabelecidas.
Art. 2º O Programa abrangerá, entre outras, as seguintes diretrizes:
I — incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com a inclusão do CPF do
tomador para fins de participação:
Il — ações de atualização cadastral e estímulo à conformidade fiscal;
II — promoção do uso de meios digitais para recolhimento e comunicação tributária;
IV — educação fiscal. transparência e estímulo ao controle social.
Art. 3º O Programa poderá ser subdividido em subprogramas, implementados no todo ou em parte por
ato do Executivo.
CAPÍTULO II- DA PARTICIPAÇÃO E DOS INCENTIVOS
Art. 4º Considera-se participante do Programa o tomador de serviços identificado pelo CPF na NFS-e
ou o contribuinte do IPTU, conforme dispuser o regulamento.
$ 1º O regulamento listará serviços excluídos, impedimentos. vedações e critérios para participação.
8 2º Poderá ser autorizada a participação do MEI na forma regulamentar.
Art. 5º O incentivo ao pagamento tempestivo visa reconhecer o contribuinte que quitar seus tributos
municipais até os respectivos vencimentos, inclusive em parcelamentos adimplidos.
CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA
Art. 6º O Programa será gerido por Comitê Gestor, instituído por ato do Executivo e subordinado à
Secretaria Municipal de Fazenda, com atribuições de execução, monitoramento e aprimoramento.
$ 1º O Comitê será composto por até 6 (seis) servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, escolhido
entre eles seu(ua) Presidente. JC
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$ 2º Poderão integrar, como membros convidados, representantes da Controladoria, Procuradoria e
Tecnologia da Informação. sem ônus adicional.
$ 3º Eventuais gratificações ou horas extras observarão a legislação municipal vigente e a
disponibilidade orçamentária, podendo ser disciplinadas em decreto.
CAPÍTULO IV - DAS PREMIAÇÕES
Art. 7º Nos termos do regulamento, o Município poderá conceder prêmios aos participantes
contemplados, consistentes em:
I- valores em dinheiro;
H— bens móveis (ex.: veículos, eletroeletrônicos);
II — outros instrumentos promocionais adequados.
$ 1º Nas ações de divulgação poderão ser distribuídos brindes.
$ 2º O Município poderá receber doações de prêmios e brindes por meio de edital público.
$ 3º Prêmios em dinheiro serão divulgados pelo valor líquido, com retenções devidas na fonte.
$ 4º Encargos de propriedade, transferência e tributos incidentes sobre bens móveis correrão por conta
do contemplado, salvo disposição regulamentar em contrário.
$ 5º O prazo para retirada do prêmio, contados da publicação do resultado, será definido em
regulamento, não inferior a 15 (quinze) dias; decorrido o prazo, o prêmio poderá ser destinado a novo
sorteio.
$ 6º Em caso de óbito, incapacidade ou representação, aplicam-se as regras do regulamento e do Código
Civil.
$ 7º É vedada a participação do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários(as), Procurador(a)-
Geral, Controlador(a), Ouvidor(a), membros do Comitê Gestor e demais agentes políticos do
Executivo.
Art. 8º A entrega dos prêmios ocorrerá em data e local definidos em edital, mediante comprovação de
identidade e assinatura de termo de recebimento.
Art. 9º O direito ao prêmio condiciona-se à regularidade fiscal do contemplado perante o Município na
data da apuração.
CAPÍTULO V — DA CIDADANIA FISCAL E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 10. O Executivo promoverá ações de Cidadania Fiscal:
I — educação fiscal (formações, materiais e campanhas):
II — simplificação e modernização de processos de arrecadação:
II — transparência ativa e estímulo ao controle social;
IV — incentivos à conformidade (autorregularização e programas educativos). Bd
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Art. 11. O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, assegurando: finalidade, necessidade,
transparência, segurança e direitos do titular.
Parágrafo único. O Município poderá compartilhar dados estritamente necessários em suas plataformas
próprias ou contratadas, para a execução do Programa, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI - DA HARMONIZAÇÃO COM O ESTADO
Art. 12. O Programa poderá cooperar com a Nota Fiscal Mineira, observando-se a competência
municipal e a regulamentação estadual, inclusive quanto a comunicação, tecnologia e campanhas,
vedada a duplicidade de premiação pelo mesmo fato gerador quando houver integração formal entre
os sistemas.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 13. As despesas do Programa correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal
de Fazenda, suplementada se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias,
disciplinando, entre outros pontos: cadastro e elegibilidade; sorteios: auditoria; publicidade; canal de
atendimento: prevenção a fraudes; critérios de exclusão; e forma de comprovação de regularidade
fiscal.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contráfio. (Sem revogar PROREFIS).
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor ná datá de sua publicação.