materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
MOÇÃO Nº 103/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador que esta subscreve, propõe, após ouvido o Plenário e nos 
termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, com pedido de inserção em ata, que seja encaminhada MOÇÃO DE 
REPÚDIO ao Decreto Federal nº 12.686/2025, especialmente no que se refere às 
medidas que possam resultar no enfraquecimento, restrição de funcionamento ou 
eventual fechamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, 
instituições de reconhecida credibilidade e imprescindíveis no atendimento às 
pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Considerando que as APAEs desempenham, há décadas, papel fundamental na 
promoção da inclusão social, educação especial, atendimento em saúde, reabilitação 
e apoio às famílias, sendo referência nacional pela qualidade dos serviços prestados 
e pela seriedade de sua atuação;
Considerando que tais instituições são amplamente reconhecidas por sua 
credibilidade, transparência e responsabilidade social, representando um modelo de 
gestão comunitária comprometido com a dignidade humana e com a proteção integral 
às pessoas com deficiência;
Considerando que o Decreto Federal nº 12.686/2025 introduz diretrizes que podem 
gerar insegurança institucional, reduzir repasses, fragilizar parcerias e, em alguns 
casos, tornar inviável o funcionamento pleno das APAEs, afetando diretamente 
usuários, famílias e profissionais;
Considerando que políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência exigem 
continuidade, estabilidade, financiamento adequado e apoio técnico, não podendo ser 
submetidas a medidas que comprometam a estrutura de atendimento responsável por 
garantir direitos fundamentais;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
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Considerando que compete a esta Casa Legislativa zelar pela proteção das 
instituições sérias que atuam em benefício da população alfenense e se manifestar 
de forma firme diante de qualquer ato normativo que represente retrocesso social;
Diante do exposto, o Vereador Márcio Fernando da Costa – Dunga, com o apoio 
dos demais membros desta Câmara Municipal, manifesta veemente repúdio ao 
Decreto Federal nº 12.686/2025, reafirmando ser totalmente contrário a qualquer 
medida que resulte no fechamento, restrição ou enfraquecimento das APAEs, bem 
como reafirma o compromisso desta Casa com a defesa dos direitos das pessoas com 
deficiência.
Assim, requer-se o encaminhamento de cópia desta Moção:
À Presidência da República;
À Casa Civil;
Ao Congresso Nacional;
Ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;
À Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs);
À Federação das APAEs de Minas Gerais;
À APAE de Alfenas;
À Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
Aos Deputados Estaduais e Federais com atuação na região.
Câmara Municipal de Alfenas, em 14 de novembro de 2025.
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Márcio Fernando Costa
VEREADOR