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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 868/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Indico ao Executivo Municipal, na forma regimental, que cumpra
integralmente a Lei Municipal nº 5.248/2023, realizando o repasse aos Agentes
Comunitários de Saúde do valor referente ao Incentivo Financeiro Adicional já
depositado pelo Governo Federal, conforme previsto na legislação federal que
instituiu o IFA- Incentivo Financeiro Adicional. Destaca-se que o Incentivo
Financeiro Adicional foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº
12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabelecendo o IFA como forma
de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias. Ressalta-se ainda que projetos legislativos posteriores, como o PL
460/2019, reforçam a obrigatoriedade e transparência do repasse direto aos
profissionais.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Governo Federal já depositou o valor
correspondente ao incentivo, no total de R$ 409.860,00, por meio do Fundo
Nacional de Saúde, torna-se urgente que o Município efetue o pagamento aos
profissionais, garantindo o direito legalmente previsto e valorizando a categoria
que desempenha papel essencial na atenção básica.
Diante disso, indico que seja realizado, com a máxima brevidade, o
repasse do referido valor, assegurando a correta aplicação dos recursos e o
reconhecimento ao trabalho dos Agentes de Saúde.
Câmara Municipal de Alfenas, 14 de novembro de 2025.
EDNILSON FRANCISCO NETO
VEREADOR
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