Ofício n.º 248/2025/CG/PMA
Alfenas, 14 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 121/2025 de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
Ref.: Requerimento nº 121/2025 – Câmara Municipal
Objeto da Consulta: Requisição de informações e documentações relativas à
aquisição de aparelho de ultrassom.
Alfenas/MG, 14 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Sr. Ednilson Francisco Neto
Vereador da Câmara Municipal do Município de Alfenas/MG.
Prezado Senhor,
Acusamos o recebimento do Requerimento nº 121/2025, por meio do qual
Vossa Excelência solicita informações e documentos acerca da aquisição do
aparelho de ultrassom recentemente instalado no município.
Em primeiro plano, cumpre registrar um breve histórico do procedimento.
De fato, houve a destinação de emenda parlamentar específica para aquisição do
referido equipamento. Conforme previsto, o recurso tinha como finalidade a
compra de um aparelho de ultrassom para reforçar a estrutura assistencial
municipal.
No trâmite administrativo, os valores foram repassados à Santa Casa de
Alfenas, que executou diretamente o processo de aquisição do equipamento.
Após a aquisição do equipamento, a Secretaria Municipal de Saúde, no exercício
de sua competência administrativa e com fundamento no princípio da supremacia
do interesse público, deliberou que a alocação mais eficiente e estratégica do
aparelho de ultrassom seria junto ao Hospital Municipal, estando atualmente
alocado no ambulatório municipal. Tal decisão considerou a maior
capilaridade dos serviços prestados diretamente pela unidade municipal e a
possibilidade de ampliar o acesso da população ao diagnóstico por imagem,
fortalecendo, assim, a rede pública de saúde de forma mais eficiente.
Registra-se, portanto, que, ainda que o equipamento tenha sido destinado
ao Hospital Municipal e não à Santa Casa, conforme inicialmente previsto, o
objeto primordial da política pública foi cumprido, uma vez que os recursos foram
devidamente aplicados na promoção dos serviços públicos de saúde. Assim, a
destinação final ao Hospital Municipal e, atualmente, no ambulatório municipal,
unidades integrantes da rede pública assistencial do Município de Alfenas, revela
o atendimento à finalidade essencial da emenda parlamentar, qual seja, o
fortalecimento da capacidade de atendimento da população.
Com efeito, não se vislumbra desvio de objeto nem prejuízo à aplicação
dos recursos, sobretudo porque a utilização do equipamento permanece
vinculada à oferta de serviços públicos universais no âmbito do SUS. Nesse
sentido, a doutrina especializada tem reconhecido que vícios meramente formais
não devem prevalecer sobre a efetividade e razoabilidade administrativas:
Havendo alguma falha formal, omissão, ou obscuridade
nos documentos de habilitação e/ou proposta há o
poder-dever [...] de realizar a diligência, superando-se o
dogma do formalismo excessivo e prestigiando a
razoabilidade e a busca da eficiência. Assim, caso a
diligência promovida pela comissão de licitação ou pelo pregoeiro
resulte na produção de documento que materialize uma situação
já existente ao tempo da sessão de apresentação dos envelopes,
não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade. (AMORIM,
Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos:
teoria e jurisprudência. 3 ed. Brasília, DF: Senado Federal,
Coordenação de Edições Técnicas, 2020.)
Ante o exposto, resta elucidado que não obstante o processo de aquisição
tenha sido conduzido pela Santa Casa, a destinação final do aparelho ao
Ambulatório Municipal atende o interesse público primário, assegurando que o
equipamento adquirido com recursos de emenda parlamentar cumpra sua função
social e assistencial em benefício direto da população de Alfenas.
Certos de estarmos colaborando para o pleno esclarecimento dos fatos,
colocamo-nos à disposição para eventuais complementações.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Saúde
ANDREA DE
SOUZA:69411379672
Assinado de forma digital por
ANDREA DE SOUZA:69411379672
Dados: 2025.11.14 14:34:52 -03'00'