CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 140/2025
Assunto: Solicitação de informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes
esclarecimentos e informações sobre à execução da Lei Municipal nº 5.248, de 12
de dezembro de 2023, que autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias
– ACE, bem como sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.339/2025, que vincula a
municipalidade, os agentes contratados em processo seletivo por tempo
indeterminado:
1. informar se o incentivo financeiro adicional previsto na Lei Municipal nº
5.248/2023 foi efetivamente pago aos ACS e ACE nos exercícios de 2023 e 2024.
Caso afirmativo, encaminhar a relação nominal dos beneficiários e os respectivos
valores recebidos. Caso negativo, informar os motivos da não execução e se há
previsão de regularização.
2. informar o valor total repassado pelo Governo Federal ao Município de
Alfenas, a título de incentivo financeiro adicional, nos anos de 2023 e 2024.
3. esclarecer quantos agentes comunitários de saúde e quantos agentes de
combate a endemias estavam em exercício em cada ano (2023, 2024), indicando
quantos receberam o incentivo em cada período.
4. informar se os valores referentes ao exercício de 2025 já foram
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Se sim, qual a data prevista para
o pagamento do referido incentivo aos agentes, considerando que o §1º do art. 1º
da Lei nº 5.248/2023 prevê que o repasse deve ocorrer no mês de dezembro de
cada ano?
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5. esclarecer a situação funcional dos agentes contratados por meio do
Processo Seletivo nº 01/2023, contemplados pela Lei Municipal nº 5.339/2025, que
lhes assegurou os mesmos direitos, garantias e deveres dos servidores contratados
por prazo indeterminado, enquanto perdurarem os programas nacionais de Saúde
da Família e de Combate à Dengue: Por qual motivo, nos holerites anteriores,
constava a observação “equiparado a servidor efetivo”, e atualmente consta
“contrato por prazo determinado”?
6. tal alteração modifica os direitos ou benefícios desses profissionais?
7. a mudança está de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.339/2025?
8. esclarecer se tais agentes, contratados via Processo Seletivo nº 01/2023
e equiparados pela Lei nº 5.339/2025, receberam ou receberão o incentivo
financeiro adicional previsto na Lei nº 5.248/2023, em igualdade de condições com
os demais servidores efetivos.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na
execução da Lei Municipal nº 5.248/2023, que dispõe sobre o repasse do incentivo
financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, recursos estes provenientes do Governo Federal, conforme previsto no
Decreto Federal nº 8.474/2015, na Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, e
na Portaria GM/MS nº 51/2023.
Considerando que tais repasses devem ocorrer anualmente, no mês de
dezembro, e que há questionamentos sobre a forma que foram realizados os
pagamentos nos anos anteriores, torna-se necessário que o Poder Legislativo
exerça seu papel fiscalizador e informativo perante a sociedade, buscando
assegurar o cumprimento da legislação vigente e a valorização dos profissionais
que atuam na atenção básica e no combate às endemias.
Além disso, a Lei Municipal nº 5.339/2025 conferiu aos agentes contratados
por meio do Processo Seletivo nº 01/2023 os mesmos direitos, garantias e deveres
dos servidores efetivos, enquanto perdurarem os programas federais em que estão
inseridos. Contudo, informações recentes indicam que houve alteração na
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denominação contratual desses profissionais, constando agora “contrato por prazo
determinado” nos holerites, em substituição à expressão “equiparado a servidor
efetivo”, o que suscita dúvidas quanto à preservação de seus direitos.
Assim, o presente requerimento visa obter informações precisas e
documentadas, garantindo o controle social, a transparência administrativa e a
defesa dos direitos dos agentes de saúde e combate a endemias do município de
Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas, em 18 de novembro de 2025
Gilmar Costa da Silva
Vereador
Maria Idalina da Silva Ednilson Francisco Neto
Vereadora Vereador