materia nº 141/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 141/2025
Assunto: Solicitação de informações sobre a constituição e composição do 
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, especialmente o disposto no §3º, 
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe, por meio 
da Secretaria competente, as seguintes informações referentes ao Conselho 
Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas:
1. Considerando:
a) A Indicação nº 333/2025 de minha autoria, solicitando a elaboração de um 
Plano Municipal de Revisão do Trânsito, visando corrigir falhas, riscos e 
problemas identificados pela população; 
b) O Requerimento nº 96/2025, por meio do qual esta Casa solicitou diversas 
informações acerca do funcionamento do Conselho Municipal de Transporte e 
Trânsito, conforme atribuições previstas na Lei Municipal nº 4.309/2011; 
c) A resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal, via Correspondência 
Interna nº 67/2025, comunicando que o referido Conselho se encontra inativo, 
e que seria encaminhado ofício aos membros previstos no art. 9º da Lei Municipal 
nº 4.309/2011 para sua efetiva regularização; 
2. Solicito que o Executivo informe:
1. O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito já foi formalmente 
reativado/constituído?
o Em caso afirmativo, informar a data de constituição ou 
recondução.
2. Qual é a composição atual do Conselho?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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o Encaminhar lista nominal dos membros, com respectivos cargos, 
entidades representadas e atos de nomeação.
3. O processo de regularização mencionado na resposta do Executivo 
foi concluído?
o Se concluído, encaminhar cópias dos atos formais.
o Se ainda não concluído, informar em qual etapa se encontra e 
qual a previsão de finalização.
4. Em caso de o Conselho ainda não estar ativo, informar os motivos da 
não reativação e quais medidas estão sendo adotadas para cumprir a 
Lei Municipal nº 4.309/2011.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas são essenciais para que esta Casa Legislativa possa 
acompanhar, com responsabilidade e transparência, a política municipal de 
trânsito, especialmente diante:
 Do elevado número de reclamações da população sobre falhas na 
sinalização, riscos em cruzamentos e problemas de mobilidade;
 Da necessidade urgente de planejamento técnico e organizado, conforme 
já indicado na Indicação nº 333/2025;
 Do fato de que a resposta ao Requerimento nº 96/2025 revelou a 
inatividade do Conselho, órgão essencial para executar as funções 
previstas na Lei nº 4.309/2011, incluindo fiscalização, planejamento e 
deliberação.
Diante disso, é imprescindível que o Legislativo seja informado com precisão 
sobre a situação atual desse Conselho, garantindo assim o acompanhamento 
adequado das políticas públicas de trânsito em Alfenas.
Alfenas, 19 de novembro de 2025.
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
VEREADOR