materia nº 142/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 142/2025
Assunto: Solicitação de esclarecimentos acerca de declaração pública de 
Secretário de governo Municipal sobre captação de recursos no valor de US$ 
200 mil para o Município de Alfenas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que sejam encaminhadas a esta Casa, no prazo legal, as seguintes 
informações acerca de uma viagem do atual Secretário Municipal Luciano 
Solar, no qual afirma estar se deslocando para um encontro internacional de 
Nações, com o objetivo de buscar recursos da ordem de US$ 200 mil
(duzentos mil dólares) destinados à cidade de Alfenas.
1. Sobre a Viagem
a) Houve autorização formal do Prefeito Municipal para a viagem? Favor 
anexar cópia da autorização.
b) Qual foi o roteiro, agenda oficial, finalidade institucional e benefícios
esperados?
c) Informar se houve custos para o Município, incluindo passagens, 
hospedagens, diárias, alimentação ou locomoção.
2. Sobre os Recursos Anunciados
a) Qual é a fonte dos supostos US$ 200 mil? Identificar organismo, 
instituição, empresa, fundação ou governo estrangeiro envolvido.
b) Trata-se de doação, convênio, parceria internacional, cooperação 
técnica ou outro instrumento jurídico? Enviar minuta, termo de intenção, 
contrato ou protocolo.
c) Há contrapartidas financeiras ou não financeiras exigidas ao 
Município?
d) O recurso já foi formalmente aprovado, prometido, solicitado ou 
está apenas em fase de prospecção?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2. Sobre a Legalidade e Transparência
a) A Secretaria competente consultou a Procuradoria Jurídica do Município
sobre a viabilidade legal da operação? Anexar parecer, se houver.
b) Existe previsão de entrada desses recursos na LOA/LDO ou necessidade 
de abertura de crédito adicional?
c) Por qual motivo o anúncio foi feito em vídeo institucional antes da 
apresentação de documentos oficiais?
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação tem como finalidade garantir transparência 
total, prevenir riscos legais decorrentes de negociações internacionais, 
assegurar a correta aplicação de recursos públicos e resguardar o interesse da 
população de Alfenas.
A publicidade de um valor expressivo — 200 mil dólares — exige a 
pronta apresentação das informações técnicas e documentos comprobatórios, 
evitando especulações e preservando a credibilidade das instituições públicas.
Texto)
Câmara Municipal de Alfenas, 19 de novembro de 2025.
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THALLES GOMES
VEREADOR