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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
PRESIDENTE: José Batista Neto
RELATOR: Ednilson Francisco Neto
SECRETÁRIO: Evanilson Pereira de Andrade
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PRESIDENTE: Thalles Silva Gomes
RELATORA: Maria Idalina da Silva
SECRETÁRIO: Gilmar Costa da Silva
EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o §3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 065/2025,
que “dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, e dá outras providências”, o qual passará
a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§3º Será facultada ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário e à
Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representantes para acompanhamento das
atividades do COMPOD, os quais poderão participar a fazer o uso da palavra nas reuniões
do Conselho, porém sem direito a voto.
......................................................................................................................................”
EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o §2º do art. 13 do Projeto de Lei nº 065/2025,
que passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 13 ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§2º O Comitê Gestor do FUMPOD ficará obrigado a publicar em até 30 (trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre os demonstrativos das receitas e despesas gravadas nos
recursos do FUMPOD, remetendo-os à apreciação do COMPOD.”
Por derradeiro, solicitamos, conforme previsão regimental, caso o projeto seja
aprovado, com a incorporação, ou não, da emenda acima apresentada, que retorne a esta
Comissão para que lhe seja dada a redação final.
A CCLJRF: Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2025.
BRAZ FERNANDO DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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(Braz da Máquina)
Presidente
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA
FREIRIA
Relator Secretário
A COSP: Sala de Reuniões, 10 de novembro de 2025.
THALLES SILVA GOMES
Presidente
MARIA IDALINA DA SILVA GILMAR COSTA DA
SILVA
Relatora Secretário
A COFP: Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2025.
____________________
JOSÉ BATISTA NETO
Presidente
EDNILSON FRANCISCO NETO EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
Relator Secretário
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