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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 886/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que que determine ao
Departamento Municipal de Trânsito a adoção das providências cabíveis para que a
empresa concessionária do transporte público de passageiros, recentemente
notificada da multa pelo não cumprimento da obrigação de entrega de novos ônibus,
seja chamada a formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a
municipalidade.
J U S T I F I C A T I V A
O referido TAC deverá estabelecer que o valor correspondente à multa aplicada
seja convertido na efetiva entrega de novos ônibus, de forma a promover a renovação
da frota e melhorar a qualidade do serviço prestado à população. Importante salientar
que tal medida não poderá prejudicar ou substituir a obrigação já existente de entrega
dos veículos anteriormente previstos em lei e contrato de concessão, bem como as
demais regras legais, devendo o cumprimento integral dessas obrigações ser
rigorosamente observado.
Ademais, sugere-se que a formalização e execução do TAC ocorram dentro do
período do mandato do atual Prefeito Municipal, garantindo que a administração
responsável pela aplicação da sanção acompanhe e fiscalize o cumprimento
adequado das obrigações pactuadas.
A conversão da multa em investimento direto na melhoria da frota ampliará o
benefício à coletividade, reforçando o princípio da eficiência e assegurando aos
usuários do transporte público um serviço de melhor qualidade, conforto e segurança.
Câmara Municipal de Alfenas, em 27 de novembro de 2025.
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
VEREADOR
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