materia nº 143/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
REQUERIMENTO Nº 143/2025
Assunto: Reitera o Requerimento nº 113/2025 - Solicita documentação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final -
CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso II da Resolução nº 4, de 14 de dezembro 
de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário,
reiterar o Requerimento nº 113/2025, cujo prazo para resposta findou no dia 13.10.2025, no qual
requeremos ao Executivo Municipal o encaminhamento da documentação abaixo descrita atinente 
ao Projeto de Lei nº 20/2025, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras providências”, de autoria do 
Executivo Municipal, em tramitação ordinária:
I – estudo de impacto orçamentário-financeiro referente à instituição do Novo Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, nostermos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
J U S T I F I C A T I V A
Conforme Mensagem nº 012, de 30.4.2025, subscrita pelo Prefeito Municipal, a
proposição pretende obter autorização legislativa para que o Poder Executivo possa “atualizar a 
legislação afeta à vida funcional dos servidores públicos municipais, além de compilá-la e 
consolidá-la em um único instrumento normativo, facilitando, assim, o acesso, a aplicação e a 
interpretação aos operadores que com ela lidam de maneira frequente ou pontualmente”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Certos da iniciativa do Poder Executivo quanto à atualização, compilação e 
consolidação da legislação vigente alusiva ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Alfenas, suas autarquias e fundações, os membros da CCLJRF, em reunião 
realizada no dia 18.11.2025, entenderam pela necessidade de encaminhar a esta Comissão a 
documentação ora requisitada a finalidade de fornecer subsídios à análise do Projeto de Lei nº 
20/2025, a fim de dar prosseguimento à sua tramitação regular para atender aos anseios dos 
servidores públicos municipais.
Sala de Reuniões, 26 de novembro de 2025.
CCLJRF: 
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
 Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF