CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
REQUERIMENTO Nº 144/2025
Assunto: solicita documentação e informações
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final - CCLJRF vem, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI da
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016– Novo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal que
interceda junto ao setor competente para que nos envie documentação e informações
às indagações abaixo relacionadas acerca do Projeto de Lei nº 76/2025, que “autoriza
a doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton
Cândido Landre, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, em
tramitação ordinária:
I – registro e certidão de inteiro teor do imóvel objeto da doação prevista no
art. 1º da citada proposição;
II – estatuto registrado em cartório referente à Augusta e Respeitável Loja
Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre;
III – certificado de filantropia da referida entidade;
IV – laudo/parecer emitido pelo órgão ambiental competente que demonstre
as características da área a ser doada, especificando se trata de uma Área de
Preservação Permanente - APP ou outra forma de vegetação nativa (área de mata); e
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V – qual é a justificativa do interesse público para que se faça a doação do
imóvel em análise em vez de realizar licitação, conforme a administração já procedeu
em outras ocasiões?
VI – essa doação não deveria ser com encargos?
J U S T I F I C A T I V A
Conforme estabelece o art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 –
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a alienação de bens públicos
somente poderá ocorrer se observados certos pressupostos que legitimem a doação,
tais como: avaliação prévia, autorização legislativa, interesse público devidamente
justificado e licitação, sendo esta dispensada nos casos previstos nas alíneas do inciso
I do art. 76 da citada norma federal.
Assim, a mencionada norma federal estabelece a licitação como regra geral
para a alienação de bens públicos, mas prevê exceções que, quando bem justificadas,
permitem a doação direta.
Importante observar, sempre que há doação de bem público, enfatiza-se a
supremacia do interesse público, como requisito primordial, sobretudo se esta doação
for a particular.
Para que a administração pública possa justificar a doação de um imóvel à
entidade privada sem necessidade de licitação, é imprescindível demonstrar que essa
doação atende a um interesse público devidamente justificado e relevante, conforme
previsto na legislação pertinente.
Logo, a justificativa do interesse público para a doação de imóvel público
sem licitação deve demonstrar, de forma fundamentada, que essa modalidade é a
opção que melhor atende à coletividade e que a finalidade social não seria alcançada
por meio de processo licitatório regular.
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Diante disso, em reunião desta Comissão, entendemos serem necessárias
a documentação e as informações ora requisitadas que têm como finalidade o exercício
da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos
estudos da CCLJRF para a análise do Projeto de Lei nº 76/2025.
Sala de Reuniões, 26 de novembro de 2025.
CCLJRF:
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF