materia nº 145/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 145/2025
Assunto: educação
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre a Lei Municipal 
nº 5.129/2022, que “institui a obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e 
Filosofia no currículo das escolas públicas municipais de Alfenas, no Ensino 
Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA)”, considerando 
que:
 1. a Lei nº 5.129/2022 foi aprovada e sancionada prevendo a implantação das 
disciplinas prioritariamente no Ensino Fundamental II e na EJA no prazo de até dois 
anos após sua publicação, e no Ensino Fundamental I no prazo máximo de quatro anos;
 2. à época de sua aprovação, foi informado que a Secretaria Municipal de 
Educação iniciaria a implementação das disciplinas no Ensino Fundamental II e na EJA 
dentro dos dois anos subsequentes;
 3. a transparência na execução de políticas públicas educacionais é essencial 
para garantir o direito à educação integral e o acompanhamento social e institucional 
do cumprimento da legislação vigente;
 Requer-se, portanto, o envio das seguintes informações:
 1. cronograma atual de implementação
a) relação das escolas da rede municipal onde Sociologia e Filosofia já estão sendo 
ofertadas (ou já foram ofertadas), discriminadas por etapas/séries (Fundamental I, 
Fundamental II e EJA);
b) existência de eventuais adiamentos, revisões ou rediscussões do plano original, com 
suas respectivas justificativas;
c) previsão atualizada de início da oferta nas etapas e séries ainda não contempladas.
 2. Infraestrutura e recursos humanos
a) quantidade de professores habilitados para ministrar Sociologia e Filosofia, indicando 
vínculo (efetivo/contratado) e distribuição por unidade escolar;
b) informações sobre ações de capacitação e formação continuada oferecidas pela 
Secretaria para preparação do corpo docente;
c) disponibilidade de materiais didáticos, tais como livros, planos de aula e diretrizes 
curriculares internas específicas.
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3. Cronograma da primeira Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia
a) Data prevista para realização da primeira edição da Olimpíada, conforme previsão 
mínima de realização bianual estabelecida na lei;
b) Critérios de participação, escolas envolvidas e planejamento pedagógico associado 
ao evento.
 4. Transparência e comunicação
a) Envio de cópia de eventual decreto, portaria ou regulamento oficial referente à 
implementação da lei;
b) Indicação dos canais de comunicação disponibilizados à comunidade escolar — pais, 
alunos, professores — para acompanhamento do andamento da implantação.
 5. Compromisso com prazos e continuidade
a) Garantia formal de que a lei será cumprida conforme aprovado, sem retrocessos ou 
adiamentos indefinidos;
b) Previsão de disponibilização pública de relatórios semestrais ou anuais que 
acompanhem a execução da lei.
J U S T I F I C A T I V A
 A implementação das disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino 
Fundamental representa significativo avanço na formação cidadã, crítica e
sociocultural dos estudantes.
Trata-se de medida alinhada aos princípios constitucionais da educação e 
aos objetivos traçados pela Lei Municipal nº 5.129/2022, que reconhece o valor 
dessas áreas do conhecimento na construção do pensamento crítico, da 
compreensão das relações sociais, do exercício da ética e da participação 
cidadã.
 O acompanhamento rigoroso do processo de implementação se faz 
necessário não apenas para assegurar o cumprimento da legislação, mas para
garantir que os estudantes da rede municipal tenham acesso integral às
ferramentas pedagógicas previstas. 
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A transparência das ações da Secretaria Municipal de Educação é, 
portanto, essencial para o monitoramento social e institucional desta política 
pública.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente