materia nº 146/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
REQUERIMENTO Nº 146/2025
Assunto: solicita documentação e informações
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final - CCLJRF vem, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI da 
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016– Novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal que 
interceda junto ao setor competente para que sejam enviadas a esta Casa
documentação e informações às indagações abaixo relacionadas acerca do Projeto 
de Lei nº 74/2025, que “altera a Lei Municipal n. 5.109 de 16 de dezembro de 2021, que 
autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências", 
de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária:
I – planilha especificando todas as obras que foram realizadas na Praça Dr. 
Fausto Monteiro, bem como o seu recebimento oficial e o respectivo registro fotográfico;
II – a documentação anexada ao referido projeto menciona sobre a 
necessidade de reforma no local em frente à Igreja Matriz São José e Dores. Diante 
disso, indaga-se:
_ o Município detém a propriedade daquele espaço ou pertence à referida 
Igreja?
_ os demais espaços não necessitam de reforma ou melhorias?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
III – no que tange a possibilidade de alteração dos valores para a execução 
de obras para melhorias em calçadas, o Executivo poderia nos enviar o projeto 
demonstrando onde seriam esses locais?
IV – a Lei Municipal nº 5.109, de 16 de dezembro de 2021 contemplou a Praça 
Dr. Emílio da Silveira que visivelmente necessita de cuidados e melhorias. O Executivo 
pretende revitalizar essa praça?
J U S T I F I C A T I V A
A documentação e as informações ora solicitadas têm como finalidade de 
fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para a análise do Projeto de Lei nº 
74/2025, além o exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo.
Sala de Reuniões, 26 de novembro de 2025.
CCLJRF: 
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
 Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF