materia nº 147/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 147/2025
Assunto: cirurgias eletivas realizadas pelo Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso 
VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa 
Legislativa as seguintes indagações referentes às cirurgias eletivas realizadas pelo 
Município, sendo: 
1. existe, atualmente, fila de espera para cirurgias eletivas? Em caso afirmativo, 
especificar:
a) nome do procedimento cirúrgico.
b) número de pacientes aguardando por procedimento cirúrgico.
2. quais são os critérios utilizados para avaliação, classificação e agendamento dos 
pacientes na fila das cirurgias eletivas? Protocolo clínico, avaliação médica, ordem 
cronológica de solicitação, prioridade por gravidade, idade, risco, etc.
3. o Município dispõe de algum sistema, plataforma ou programa de transparência 
que permita ao usuário acompanhar sua posição na fila de espera? Em caso afirmativo, 
informar:
a) nome da plataforma;
b) como o paciente acessa;
c) que tipo de informação é disponibilizada;
d) se o sistema garante a proteção de dados pessoais conforme a LGPD.
Justificativa:
O presente requerimento visa permitir a fiscalização dos serviços de saúde e garantir 
transparência no atendimento aos usuários do SUS no âmbito municipal, especialmente 
quanto ao acesso às cirurgias eletivas. O pedido observa a Lei de Acesso à Informação e 
a LGPD, sendo solicitado apenas o acesso a dados gerais, sem identificação nominal de 
pacientes.
Câmara Municipal de Alfenas em 28 de novembro de 2025.
Maria Idalina da Silva
Vereadora