materia nº 906/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO nº 906/2025
Assunto: reestabelecimento imediato do adicional de insalubridade.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que adote as providências 
necessárias para retomar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores 
atualmente lotados na Central de Distribuição de Medicamentos (CDM), em 
conformidade com a legislação trabalhista, sanitária e de proteção à saúde do 
trabalhador.
J U S T I F I C A T I V A:
Os servidores da CDM exercem diariamente atividades que os expõem a riscos 
químicos, biológicos e operacionais, além de manterem contato constante com público 
externo e equipes de saúde, o que caracteriza ambiente de trabalho insalubre nos 
termos da Norma Regulamentadora NR-15 em seu anexo 14, do Ministério do 
Trabalho, especialmente no tocante à manipulação, recebimento e separação de 
medicamentos e materiais correlatos.
Ainda, a Súmula 248 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a 
supressão do adicional somente pode ocorrer caso haja eliminação efetiva ou 
neutralização do risco, o que não ocorreu no ambiente da CDM. Ao contrário, os 
servidores continuam expostos a embalagens, resíduos, devoluções e fluxo de 
materiais que podem apresentar contaminação ou agentes nocivos.
Ressalta-se que não houve alteração estrutural, física ou operacional que 
justificasse a suspensão do pagamento. 
Assim, a retirada do benefício fere a legislação vigente, causa prejuízo direto 
aos trabalhadores e não corresponde à realidade das condições de trabalho.
Diante disso, é imprescindível o restabelecimento imediato do adicional de 
insalubridade, inclusive com a reavaliação técnica do ambiente de trabalho por 
profissional habilitado (engenheiro ou médico do trabalho), garantindo segurança 
jurídica, proteção à saúde dos servidores e respeito aos direitos previstos em lei.
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2025.
Thalles Gomes
Vereador