materia nº 78/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 78, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a identificação obrigatória dos veículos 
oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Alfenas e dá 
outras providências. ”
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigatoriamente identificados todos os veículos oficiais pertencentes ou 
vinculados à Câmara Municipal de Alfenas, independentemente da modalidade de uso, 
cessão, locação ou comodato, sem qualquer geração de despesa ao Poder Executivo 
Municipal, limitando-se esta Lei ao âmbito administrativo interno do Poder Legislativo.
Art. 2º A identificação deverá conter, de forma visível e permanente:
I–o brasão oficial do Município de Alfenas;
II – a expressão “Câmara Municipal de Alfenas – Uso Exclusivo em Serviço Público”;
III – numeração individual do veículo para fins de controle patrimonial.
Art. 3º A identificação deverá ser afixada:
I – nas portas dianteiras;
II – na parte traseira do veículo;
III – de modo a garantir alta visibilidade diurna e noturna.
Art. 4º Fica vedada a circulação dos veículos oficiais sem identificação, exceto em 
hipóteses justificadas por escrito e autorizadas pela Mesa Diretora, exclusivamente para 
fins de diligências sigilosas ou investigações administrativas internas.
Art. 5º O servidor responsável pela guarda e uso do veículo responderá administrativa e 
civilmente por eventual remoção, adulteração ou ocultação das identificações 
obrigatórias.
Art. 6º A Câmara Municipal manterá registro público, atualizado mensalmente, 
contendo:
I – lista dos veículos oficiais;
II – placa, modelo, ano e responsável pelo uso;
III – quilometragem registrada e viagens autorizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por 
conta das dotações orçamentárias da própria Câmara Municipal, respeitando-se a 
autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo.
Art. 8º A Câmara Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da 
publicação desta Lei, para implementar todas as identificações previstas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THALLES GOMES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa reforçar a transparência, a moralidade e a 
eficiência no uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Alfenas, em 
conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, garantindo que todo 
bem público seja facilmente identificado pela população.
Importa destacar que não há qualquer criação de despesa ou obrigação 
para o Poder Executivo Municipal.
A medida limita-se ao âmbito interno da própria Câmara, que possui 
autonomia administrativa, financeira e orçamentária conforme assegurado 
pela Constituição. O Legislativo pode, portanto, organizar seus serviços, 
regulamentar o uso de seus bens e estabelecer procedimentos internos sem 
violar o princípio da separação dos poderes.
As despesas decorrentes da implementação recaem exclusivamente 
sobre o orçamento do Poder Legislativo, não afetando as contas do 
Executivo, o que afasta qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade 
formal.
Além disso, a identificação pública dos veículos oficiais reduz riscos 
de uso indevido, facilita a fiscalização pelos órgãos de controle e pela 
sociedade, e fortalece a credibilidade da administração legislativa.
Pelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da 
presente proposta.
THALLES GOMES
Vereador