Ofício n.º 253/2025/CG/PMA
Alfenas, 02 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 146/2025 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
Ofício n.º 128/2025/SEDEIC/PMA
Alfenas, 02 de dezembro de 2025.
Ref.: Resposta ao requerimento n.º 146/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n.º 146/2025, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final – CCLJRF, referente ao Projeto de Lei
n.º 74/2025, que “altera a Lei Municipal n.º 5.109, de 16 de dezembro de 2021, que
autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras
providências”, vimos prestar os seguintes esclarecimentos.
I – Quanto à planilha das obras realizadas na Praça Dr. Fausto Monteiro:
Em resposta à indagação constante do item I do Requerimento, seguem anexas
as planilhas e demais documentos que especificam as obras realizadas na Praça Dr.
Fausto Monteiro, bem como o respectivo registro fotográfico e o termo de recebimento
oficial das intervenções executadas.
II – Quanto à área em frente à Igreja Matriz São José e Dores:
No que se refere ao questionamento do item II, esclarece-se que a área situada
em frente à Igreja Matriz São José e Dores é de propriedade da Mitra Diocesana, não
integrando, portanto, o patrimônio direto do Município.
Ocorre, entretanto, que, visando à preservação do patrimônio histórico e cultural
da cidade, foi assumido, à época da edição da Lei Municipal n. º 5.109/2021, um
compromisso por parte do Executivo Municipal no sentido de viabilizar melhorias naquele
espaço, em consonância com o interesse público de valorização do centro histórico.
Todavia, o orçamento atualizado para a reforma do referido local (conforme
documentos técnicos que seguem anexos) não se enquadra mais no valor estipulado
como contrapartida em 2021, quando da aprovação da referida lei, situação esta atestada
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico, por meio de e-mail cujo teor
também acompanha a presente resposta, em anexo.
Quanto à indagação sobre os demais espaços, informa-se que possíveis
intervenções serão identificadas pelo Executivo, que permanece em constante
monitoramento das áreas envolvidas, a fim de identificar necessidades adicionais de
manutenção ou revitalização, podendo ser objetos de planejamento específico, observada
a disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas pela Administração.
III – Quanto ao projeto das obras de melhorias em calçadas:
Em atendimento ao item III, seguem anexos o relatório técnico que demonstra os
locais previstos para a execução de obras de melhorias em calçadas, para fins de análise
por essa Comissão e pelos demais Senhores Vereadores.
IV – Quanto à Praça Dr. Emílio da Silveira:
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
Em relação ao questionamento do item IV, registra-se que o Poder Executivo
reconhece a necessidade de melhorias e revitalização da Praça Dr. Emílio da Silveira, a
qual, inclusive, foi contemplada na Lei Municipal n.º 5.109/2021.
Informa-se, ainda, que o Poder Executivo irá avaliar os espaços públicos passíveis
de revitalização, incluindo a Praça Dr. Emílio da Silveira, e envidará esforços para
viabilizar a inclusão das obras necessárias no orçamento municipal, em consonância com
as possibilidades financeiras e os limites legais vigentes.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Christyane Noronha Trombeta de Morais.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio.
Exmo Sr.
Matheus Paccini
Presidente
Câmara Municipal - Alfenas (MG)
CHRISTYANE
NORONHA TROMBETA
DE
MORAIS:04021071601
Assinado de forma digital por
CHRISTYANE NORONHA TROMBETA
DE MORAIS:04021071601
Dados: 2025.12.02 15:42:38 -03'00'
ANEXO REF. AO QUESTIONAMENTO I
ANEXO REF. AO QUESTIONAMENTO III