materia nº 202/2025

 
Ofício n.º 254/2025/CG/PMA 
 Alfenas, 02 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 129/2025 de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto.
Atenciosamente,
 
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor 
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
Gestão 2022-2024
Alfenas, 01 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Matheus Pacini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 129/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e os demais membros desta Casa 
Legislativa, passamos a responder ao Requerimento nº 129/2025, de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto, nos seguintes termos:
1. Qual o valor da dívida previdenciária do Município?
O valor da dívida previdenciária do Município está sendo levantado 
detalhadamente, especialmente para fins de adesão ao parcelamento previsto na Emenda 
Constitucional nº 136/2025, que abrange créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 
2025.
Cabe ressaltar que, conforme proposta da Confederação Nacional de Municípios 
(CNM), com apoio das entidades estaduais, como a Associação Mineira de Municípios 
(AMM), os municípios aguardavam a regulamentação da EC 136/2025 para formalizar o 
parcelamento — o qual inclui débitos ajuizados, bem como valores referentes a 
parcelamentos anteriores que ainda não foram quitados.
O parcelamento será realizado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN), que regulamentou a aplicação da EC 136/2025 em 10/10/2025. Informamos que 
o Município já está em contato com o órgão para a adoção das providências necessárias.
Destacamos ainda que as condições do novo parcelamento incluem redução de 40% 
das multas e 80% dos juros de mora, com prazo de até 300 parcelas mensais, medida fruto 
da mobilização nacional de diversos municípios que enfrentavam dificuldades para 
quitação das dívidas previdenciárias.
2. Qual o valor da dívida com fornecedores e prestadores de serviço?
As informações referentes às obrigações com fornecedores foram encaminhadas no 
requerimento anterior, ocasião em que demonstramos a capacidade de endividamento do 
Município.
Ressaltamos que todos os dados atualizados podem ser consultados no Portal da 
Transparência, conforme determina a legislação de acesso à informação.
3. Qual o valor da dívida com bancos (financiamentos e empréstimos)?
4. O Município está atrasado com os repasses dos consignados dos servidores? Em 
caso afirmativo, qual o valor?
O Município possui financiamentos junto ao BDMG, todos adimplentes, conforme 
segue:
 NOVO SOMMA ECO – saldo devedor: R$ 348.982,01
 NOVO SOMMA INFRA – saldo devedor: R$ 290.818,49
Além desses, há financiamento junto à Caixa Econômica Federal, referente ao Pro￾Transporte, no valor aproximado de R$ 100.000,00, relativo às obras da Perimetral e ao 
recapeamento das avenidas Governador Valadares, Henrique Munhoz Garcia e Jovino 
Fernandes Salles. Os pagamentos também encontram-se em dia.
No tocante aos consignados dos servidores, informamos que não há atrasos nos 
repasses aos bancos.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Tanilda das Graças Araújo
Secretária Municipal de Fazenda