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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 148/2025
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a),
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer
que sejam prestadas informações referentes às mudanças de lotação dos
profissionais da educação para o ano de 2026.
Considerando que diversos professores têm relatado que foram
informados de que não haverá mudança de lotação para o próximo ano letivo,
requer-se ao Executivo Municipal que esclareça:
1. É de fato intenção do Executivo Municipal não realizar mudanças de
lotação na Rede Municipal de Ensino para o ano de 2026?
2. Se a resposta for positiva, qual o motivo da decisão?
3. Quais análises ou estudos fundamentaram tal medida?
4. Haverá impacto para os Professores de Apoio e Professores
Especialistas?
5. Quais ações estão sendo adotadas para evitar prejuízos pedagógicos aos
alunos e garantir que não haja perdas, desvalorização ou instabilidade
funcional para os profissionais afetados?
Diante do impacto direto na organização escolar e na qualidade do
ensino, solicita-se que as informações sejam prestadas com a maior brevidade
possível.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender ao dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, além de assegurar a transparência da gestão
pública, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
permitindo análise comparativa da execução orçamentária ao longo dos
exercícios.
Câmara Municipal de Alfenas, 03 de Dezembro de 2025.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR
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