materia nº 924/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 924/2025
Assunto: Obras e serviços
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após ouvido o Douto Plenário, o envio da 
presente INDICAÇÃO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a análise da 
viabilidade e a implementação de medidas que incentivem a instalação de um posto de 
revenda de combustíveis e serviços no Distrito Barranco Alto.
J U S T I F I C A T I V A
O Distrito Barranco Alto, devido à sua distância considerável do centro urbano e 
dos principais eixos comerciais da cidade, enfrenta sérios problemas de infraestrutura 
no que tange ao abastecimento de veículos. A ausência de um posto de gasolina na 
localidade obriga os moradores a percorrerem longas distâncias até o posto mais 
próximo para reabastecerem, gerando transtornos, perda de tempo e, em casos de 
emergência (como doenças ou acidentes noturnos), riscos à segurança dos cidadãos.
Além do inconveniente direto aos moradores, a falta desse serviço essencial 
inibe o desenvolvimento comercial da região, desencoraja novos empreendimentos e 
diminui a atratividade do bairro para novos residentes.
Para tornar a instalação do empreendimento viável economicamente para a 
iniciativa privada, sugere-se que o Poder Executivo, através das Secretarias 
competentes (Planejamento Urbano, Fazenda e Meio Ambiente), estude e implemente 
as seguintes medidas de incentivo:
1. Revisão e/ou Flexibilização do Zoneamento Urbano: Verificar a possibilidade de 
designar uma área estratégica no bairro como ZC (Zona Comercial) ou ZEU (Zona de
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Expansão Urbana), permitindo o uso do solo para a atividade de posto de combustível, 
desde que respeitadas todas as normas de segurança e ambientais vigentes.
2. Incentivos Fiscais (IPTU e ISSQN): Conceder isenção ou redução temporária do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o terreno e construção do posto, bem 
como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos primeiros anos 
de operação.
3. Celeridade no Licenciamento e Emissão de Alvarás: Criar um "guichê único" ou um 
processo de tramitação prioritária para a análise e liberação das licenças necessárias 
(ambientais, sanitárias e de funcionamento), reduzindo a burocracia e o tempo de 
espera para o início das obras.
4. Parceria Público-Privada (PPP) ou Concessão de Uso: Avaliar a viabilidade de oferecer 
um terreno público no bairro, via concessão de uso ou PPP, para a instalação do posto, 
mediante um processo licitatório claro e transparente.
A instalação de um posto de gasolina no Bairro [Nome do Bairro] não é apenas 
uma questão de comodidade, mas sim de garantir a dignidade, a segurança e o 
desenvolvimento econômico de uma parcela significativa da população municipal.
Certo(a) de que esta solicitação encontrará o devido acolhimento por parte do Poder 
Executivo, reitero os protestos de estima e consideração.
.
Alfenas, 05 de dezembro de 2025.
Braz Fernando da Silva
(Braz da Máquina)
Vereador