CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 83, de 05 de dezembro e 2025.
Dispõe sobre a continuidade mínima dos serviços
de saúde durante feriados prolongados e
recessos municipais e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais previstos
nas diretrizes do Plano Plurianual, ficam as Unidades de Saúde da Família (PSF)
e a Secretaria Municipal de Saúde obrigadas a manter funcionamento mínimo
quando houver interrupção programada superior a 3 (três) dias consecutivos,
decorrente de feriados, recessos administrativos ou pontos facultativos.
Art. 2º Sempre que a interrupção prevista no art. 1º ultrapassar 3 (três)
dias consecutivos, o Poder Executivo garantirá o funcionamento de todas as
Unidades de Saúde da Família (PSFs), assegurando atendimento mínimo à
população, especialmente em razão das restrições impostas pelo zoneamento
municipal de saúde.
§ 1º A quantidade de profissionais, a forma de distribuição das equipes e
as escalas de trabalho serão definidas exclusivamente pela Secretaria Municipal
de Saúde, conforme critérios técnicos e disponibilidade de pessoal.
§ 2º Deverá ser mantido plantão administrativo na Secretaria Municipal de
Saúde, destinado ao atendimento de demandas urgentes e à continuidade dos
serviços essenciais.
§ 3º Poderão ser estabelecidas exceções em situações de força maior,
impossibilidade técnica, calamidade pública ou insuficiência momentânea de
profissionais, devidamente justificadas em ato administrativo próprio.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, definindo critérios técnicos, escalas de trabalho e parâmetros de
funcionamento mínimo, observada a legislação vigente.
Art. 4º O descumprimento desta Lei caracterizará omissão administrativa,
sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação municipal, no
Estatuto dos Servidores e demais normas aplicáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THALLES SILVA GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar a continuidade
mínima dos serviços essenciais de saúde durante feriados prolongados,
recessos administrativos e demais interrupções programadas, garantindo que a
população não fique desassistida por períodos superiores a três dias
consecutivos.
O objetivo central da norma é proteger o usuário do Sistema Único de
Saúde, especialmente aqueles que dependem das Unidades de Saúde da
Família (PSF) para acompanhamento contínuo, renovação de receitas,
monitoramento de condições crônicas e outros atendimentos básicos que não
podem sofrer solução de continuidade. Trata-se de medida de inequívoco
interesse público, alinhada aos princípios da eficiência, continuidade do serviço
público e supremacia do interesse coletivo, que norteiam a Administração
Pública.
Importa destacar, desde logo, que o Projeto não cria cargos, não altera
jornadas, não reorganiza a estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde e
não define escala ou distribuição de equipes, preservando integralmente a
competência administrativa do Poder Executivo. A proposição limita-se a
estabelecer um resultado mínimo a ser assegurado, sem qualquer ingerência
sobre a forma organizacional de sua execução.
Assim, não há que se falar em vício de iniciativa, pois o texto não interfere
na autonomia gerencial do Executivo; apenas define padrões mínimos de
continuidade de um serviço essencial, matéria que se insere na competência
legislativa do Município (art. 30, I e II da Constituição Federal), especialmente
quando vinculada à proteção da população usuária.
Por fim, a proposição atende à realidade municipal, responde a demandas
reiteradas da população e fortalece o acesso aos serviços básicos de saúde,
especialmente em datas em que tradicionalmente ocorre maior dificuldade de
atendimento.
Diante do exposto, e considerando o interesse público primário que
orienta esta medida, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Alfenas, 05 de dezembro e 2025.
THALLES SILVA GOMES
VEREADOR