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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 926/2025
Assunto: Estudo técnico para análise de viabilidade de concurso público.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine
ao setor competente a realização de estudo técnico detalhado para avaliar a
necessidade de pessoal, o impacto orçamentário-financeiro e a viabilidade
administrativa de promover um concurso público no Município de Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
A presente solicitação visa possibilitar que a Administração Municipal,
com base em dados técnicos consistentes, identifique se há déficit de servidores
em setores essenciais, bem como se o Município dispõe de capacidade
orçamentária e administrativa para ampliar seu quadro efetivo, em conformidade
com o art. 37 da Constituição Federal e com as normas de responsabilidade
fiscal.
O estudo permitirá verificar de forma objetiva e transparente se é viável e
oportuno avançar para eventual elaboração de edital e realização de concurso
público, garantindo planejamento adequado, eficiência e segurança jurídica
no processo decisório, além de promover a continuidade e a qualidade dos
serviços públicos prestados à população.
Alfenas, 05 de dezembro de 2025.
Rodolfo Inácio da Freiria
Vereador – Alfenas/MG
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