materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 84/2025
Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente 
dos Servidores Municipais para Identificação, 
Acolhimento e Encaminhamento de Situações de 
Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a Política Municipal de 
Capacitação Permanente dos Servidores Municipais com o objetivo de identificar sinais de 
violência contra a mulher, prestar acolhimento inicial adequado e realizar o encaminhamento 
correto aos órgãos competentes da rede de proteção.
Art. 2º A capacitação será obrigatória, ao menos uma vez por ano, para os seguintes grupos 
de servidores:
I – profissionais da rede municipal de saúde;
II – profissionais da rede municipal de educação;
III – servidores da Assistência Social, especialmente CRAS e CREAS;
IV – agentes comunitários de saúde;
V – profissionais da Guarda Municipal, quando existente;
VI – demais servidores que tenham atendimento direto ao público feminino.
Art. 3º A capacitação terá como conteúdos mínimos:
I – conceitos básicos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006);
II – identificação de sinais físicos, psicológicos e comportamentais de violência;
III – formas de acolhimento humanizado e escuta qualificada;
IV – fluxos municipais de encaminhamento para saúde, Assistência Social, Polícia Militar, 
Delegacia de Mulheres, Ministério Público ou Defensoria Pública;
V – protocolos de segurança para casos de risco iminente;
VI – orientações sobre sigilo e proteção de dados da vítima.
Art. 4º A execução da política prevista nesta Lei poderá ocorrer:
I – em parceria com universidades, órgãos públicos, entidades da rede de enfrentamento à 
violência contra a mulher e organizações da sociedade civil;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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II – por meio de cursos presenciais, semipresenciais ou a distância;
III – mediante certificação disponibilizada aos servidores.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
I – a periodicidade detalhada das formações;
II – a instituição responsável pela coordenação das ações;
III – o calendário anual de capacitações.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 05 de dezembro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e permanece 
como uma das maiores demandas de urgência social do país. Embora a Lei Maria da Penha 
estabeleça mecanismos de proteção, o poder público municipal é a porta de entrada das 
vítimas, especialmente nas unidades de saúde, escolas, CRAS, CREAS e demais serviços.
Muitos casos deixam de ser identificados por falta de preparo técnico dos servidores, o 
que resulta em subnotificação, desproteção e risco de agravamento da violência. Capacitar o 
funcionalismo municipal é medida eficaz, de baixo custo e de alto impacto social.
O município de Alfenas já possui estrutura relevante na saúde e na assistência social, 
mas carece de um protocolo anual e contínuo de formação, que garanta não apenas 
conhecimento, mas também integração entre os setores.
A presente proposição está integralmente dentro da competência municipal e fortalece 
a política de enfrentamento à violência contra a mulher, alinhando Alfenas às melhores 
práticas nacionais.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de 
Lei.
Alfenas, 05 de dezembro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Vereador