materia nº 932/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 932/2025
Assunto: interesse público
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, a criação do 
Programa “Sinal de Socorro Alfenas por Elas”, com protocolo oficial de 
atendimento a mulheres em situação de violência, certificação de 
estabelecimentos comerciais participantes e coordenação da Secretaria 
Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer as políticas municipais 
de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a rede de 
proteção para além dos equipamentos públicos. A criação de um protocolo 
oficial, aliado à participação do comércio local e à identificação de pontos 
seguros, garante resposta rápida e proteção imediata às mulheres em situação 
de risco.
A primeira proposta é a criação do Programa Municipal “Sinal de Socorro 
Alfenas por Elas”. A ideia é que o Poder Executivo implemente um sistema que 
permita que mulheres em situação de risco peçam ajuda de forma discreta em 
diversos estabelecimentos comerciais, como farmácias, supermercados, 
padarias, bares, lanchonetes, salões de beleza e outros locais de grande 
circulação.
A segunda proposta trata da criação de um Protocolo Oficial de 
Atendimento. Esse protocolo deve ser elaborado pela Secretaria Municipal de 
Políticas Públicas para as Mulheres, em conjunto com as Secretarias de 
Assistência Social, Saúde e Segurança Pública. Ele deve incluir diretrizes para 
identificar pedidos de socorro, orientações para reconhecer sinais de violência, 
o fluxo imediato de acionamento da Guarda Municipal, Polícia Militar ou CREAS, 
além de um registro padronizado do atendimento e orientações para o 
acolhimento inicial da vítima até seu encaminhamento adequado.
A terceira proposta é a criação do Selo “Comércio Amigo da Mulher”, uma 
certificação voluntária destinada aos estabelecimentos que receberem 
capacitação e passarem a integrar o Programa. Com esse selo, será possível 
identificar visualmente os pontos seguros. A iniciativa também prevê o 
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reconhecimento público anual dos participantes e a divulgação dos 
estabelecimentos certificados nos canais oficiais da Prefeitura.
Por fim, recomenda-se que o Município ofereça capacitação aos 
estabelecimentos comerciais, sob organização da Secretaria Municipal de 
Políticas Públicas para as Mulheres. Esses treinamentos devem orientar 
comerciantes e funcionários sobre como acolher a vítima, identificar situações 
de risco e seguir corretamente o fluxo de encaminhamento para a rede de 
proteção.
Alfenas, 05 de dezembro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente