Ofício n.º 255/2025/CG/PMA
Alfenas, 02 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 144/2025 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
Ofício n.º 131/2025/SEDEIC/PMA
Alfenas, 04 de dezembro de 2025.
Ref.: Resposta ao requerimento n.º 144/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 144/2025, apresentado por essa Comissão, que
solicita documentos e informações acerca do Projeto de Lei nº 76/2025, que “autoriza a
doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido
Landre, e dá outras providências”, vimos, por meio deste, prestar os esclarecimentos que
seguem.
Em relação aos documentos solicitados nos itens I, II, III e IV do referido
requerimento, informamos que todos seguem anexos ao presente ofício, para
conhecimento e análise dessa douta Comissão.
No que se refere às indagações constantes dos itens V e VI, cumpre esclarecer,
inicialmente, que a proposta de doação do imóvel está amparada no interesse público,
uma vez que a entidade beneficiária desenvolve, no Município de Alfenas, atividades de
caráter social, filantrópico, educativo e cultural, com ações voltadas diretamente à
comunidade local, tais como campanhas beneficentes, apoio a projetos sociais e
iniciativas de formação cidadã. A destinação do imóvel permitirá ampliar e conferir maior
estabilidade a essas ações, que atuam de forma complementar às políticas públicas
municipais, sem que o Município tenha de arcar com custos de construção, manutenção
ou funcionamento do espaço, em observância ao princípio da economicidade.
Por outro lado, a realização de licitação para simples alienação do imóvel, com
critério de maior lance, não garantiria que o futuro adquirente se comprometesse com a
realização ou continuidade de atividades voltadas ao interesse social, convertendo a
operação em mera obtenção de receita, sem vinculação do bem a uma finalidade
comunitária específica. Ao optar pela doação, condicionando o uso do imóvel ao
desenvolvimento de ações permanentes em benefício da coletividade, o Executivo
assegura que o bem público seja efetivamente utilizado em favor da população, com
previsão de retorno ao patrimônio municipal em caso de desvio de finalidade, tudo em
consonância com a legislação pertinente. Nessa perspectiva, a doação se apresenta como
o instrumento mais adequado para alcançar a finalidade pública que motivou o
encaminhamento do Projeto de Lei nº 76/2025 a essa Casa Legislativa.
Quanto à dúvida relativa à necessidade de encargos na doação, importa salientar
que a proposta não se configura como doação pura e simples, desvinculada de
compromissos. Ainda que não haja encargo de natureza patrimonial direta em favor do
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Gestão 2022-2024
Município, a transferência do imóvel está condicionada à utilização da área para instalação
da sede da entidade e desenvolvimento de suas atividades sociais, filantrópicas,
educativas e culturais, em conformidade com seu estatuto; à manutenção, conservação e
custeio, às expensas da própria entidade, das edificações e benfeitorias necessárias; à
disponibilização do espaço para ações e projetos de interesse público; ao cumprimento
da legislação urbanística, ambiental e de acessibilidade aplicável; e à sujeição à cláusula
de reversão, prevendo o retorno do imóvel ao patrimônio municipal em caso de desvio de
finalidade, paralisação injustificada das atividades ou descumprimento das condições
estabelecidas na lei autorizativa e no termo de doação.
Dessa forma, verifica-se que a doação está vinculada a contrapartidas de
natureza social, adequadas à finalidade da entidade e alinhadas ao interesse público que
justifica a transferência do imóvel, garantindo-se, ao mesmo tempo, a proteção do
patrimônio público por meio da possibilidade de reversão em caso de descumprimento
das condições ajustadas.
Sendo o que cabia para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Christyane Noronha Trombeta de Morais.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio.
Exmo Sr.
Matheus Paccini
Presidente
Câmara Municipal - Alfenas (MG)
CHRISTYANE
NORONHA TROMBETA
DE
MORAIS:04021071601
Assinado de forma digital por
CHRISTYANE NORONHA
TROMBETA DE
MORAIS:04021071601
Dados: 2025.12.04 16:23:58
-03'00'
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AUG∴ E RESP∴ LOJ∴ SIMB∴ FRATERNIDADE CLEUTON CÂNDIDO LANDRE N° 298
CNPJ nº 07.507.880/0001-36
Rua Tucanos, nº 134 – Residencial Teixeira – Alfenas/MG
E-mail: contato@contabprime.com.br
OFÍCIO Nº 002/2025
Alfenas/MG, 01 de dezembro de 2025.
À Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Alfenas
Assunto: Declaração Institucional de Atividades Filantrópicas da Loja Maçônica
A Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre nº 298,
instituição sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, jurisdicionada à Grande Loja
Maçônica de Minas Gerais – GLMMG, vem, respeitosamente, expor formalmente suas atividades
filantrópicas e assistenciais, executadas de acordo com os princípios, valores e normas que regem a
Maçonaria e, especificamente, esta Potência Maçônica.
Tal esclarecimento feito a Vossas Excelências se prestam para nosso pedido de doação
de um terreno pertencente ao Município de Alfenas, com a finalidade de construção de nossa sede
própria, que se destinará à realização de nossas reuniões, bem como para o fortalecimento de
nossas atividades filantrópicas e sociais desenvolvidas nesta cidade.
Desde sua fundação, em 12 de julho de 2005, a Fraternidade Cleuton Cândido Landre
tem se dedicado a ações altruísticas e beneficentes, apoiando famílias em situação de
vulnerabilidade, promovendo campanhas solidárias, arrecadação de alimentos, roupas e recursos
destinados a instituições de assistência social, além de iniciativas de incentivo à educação, cultura e
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cidadania, além da aquisição de cadeiras de rodas, camas hospitalares, andadores, enfim, itens de
auxílio hospitalar àqueles que nos procuram. Hoje, não temos um espaço adequado para
armazenamento deste itens (dos poucos que temos em estoque, pois a maioria já estão em
empréstimo).
A construção da sede própria permitirá ampliar as atividades e projetos comunitários,
oferecendo um espaço adequado para o desenvolvimento das ações sociais e culturais que
beneficiam diretamente a população alfenense, reforçando o compromisso desta entidade com o bem
comum e com os valores de fraternidade, solidariedade e ética.
1. Fundamentos Estatutos e Constitucionais da Filantropia Maçônica
A Grande Loja Maçônica de Minas Gerais, conforme disposto no Art. 20, § 4º de sua
Constituição, é uma instituição composta por pessoas “com espírito filantrópico ou humanitário”,
tendo entre seus objetivos principais:
a prática desinteressada da beneficência;
o auxílio ao próximo, sem distinções;
o fortalecimento da família e da comunidade;
o promover da filantropia e da defesa dos direitos humanos;
a atuação em ações educativas, sociais e assistenciais.
O Art. 100 do Regulamento Geral da GLMMG reforça que a Instituição — e suas Lojas
jurisdicionadas — atua exclusivamente em benefício da Humanidade, prestando:
“auxílio material e moral aos necessitados, de forma impessoal e
sigilosa, para que não se torne humilhante ou constrangedor”.
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Esse princípio de caridade discreta, amplamente reconhecido na filosofia maçônica,
orienta que a verdadeira beneficência deve ser realizada sem ostentação, preservando o anonimato
tanto do benfeitor quanto do beneficiado.
2. Atuação Filantrópica da Loja em Alfenas
Em conformidade com os preceitos acima, a Fraternidade Cleuton Cândido Landre, n°
298, desenvolve ações contínuas, silenciosas e efetivas de apoio à comunidade alfenense, entre as
quais destacam-se:
a) Assistência financeira emergencial
- Recentemente, por meio do “Tronco de Solidariedade”, foi arrecadado e repassado à
família do jovem Evandro Miguel, diagnosticado com tumor, o valor de R$ 762,00, para auxílio
imediato em despesas essenciais.
- Auxílio de R$3.000,00 a Sra. Alessandra Alves da Silva, para ajudá-la em reformas de
sua casa, que foi interditada por riscos de desabamento, e estamos tentando ajuda-la nessa questão,
inclusive com suporte judicial, de forma gratuita.
- Doação junto a comunidade que nos pedem por auxílio.
b) Empréstimo gratuito de equipamentos médicos e de mobilidade
A Loja mantém, de forma permanente, um conjunto de itens destinados gratuitamente à
população, mediante empréstimo solidário:
6 andadores (todos emprestados)
1 andador com rodas (emprestado)
Bengalas quadripe (1 emprestada / 2 disponíveis)
Bengala tripé (emprestada)
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1 bota ortopédica (emprestada)
7 cadeiras de banho (4 emprestadas / 3 disponíveis)
1 cadeira motorizada (emprestada)
11 cadeiras de rodas simples (8 emprestadas / 3 disponíveis)
2 camas hospitalares (emprestadas)
1 cinta elástica (disponível)
2 colchões pneumáticos (emprestados)
2 muletas de braço
2 suportes de soro
Esses equipamentos atendem idosos, acamados, pessoas com mobilidade reduzida e
famílias que carecem de meios para adquirir produtos médicos essenciais.
c) Auxílio à família do menino Kauan (portador de paralisia cerebral)
A Loja, por meio de esforço coletivo dos Irmãos e utilizando recursos internos, destinou
mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para auxiliar o tratamento de saúde do menino Kauan. Esse
valor foi aplicado em despesas médicas urgentes, aquisição de equipamentos hospitalares e custos
relacionados a deslocamentos, viagens e cuidados especializados durante o período crítico de seu
tratamento.
d) Apoio ao Centro Espírita “Caminhos da Luz” para confecção de cestas básicas
A Loja também presta apoio recorrente ao Centro Espírita Caminhos da Luz na cidade de
Alfenas, colaborando na confecção e distribuição de cestas básicas destinadas a famílias em
situação de vulnerabilidade, contribuindo de forma direta para o combate à insegurança alimentar no
município.
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e) Doação continuada de fraldas geriátricas (Sr. José Elias)
Por aproximadamente quatro anos, a Loja manteve doações regulares de fraldas
geriátricas noturnas ao Sr. José Elias, garantindo-lhe dignidade e condições adequadas de cuidado,
representando um compromisso prolongado de auxílio a uma pessoa em estado de fragilidade.
Infelizmente, o Sr. José Elias veio a óbito, cessando assim as doações.
f) Doação ao Projeto Cazita em 2024 para o dia das crianças
Em parceria com os alunos do curso de Psicologia da Unifenas, a Loja doou o valor de
R$500,00 para o Projeto Cazita, departamento do SARAI, que atende crianças e adolescentes,
muitos em situação de risco social e humano. O valor foi revertido para compra de brinquedos para o
dia das crianças.
g) Apoio à Ordem DeMolay e às Filhas de Jó
A Loja também apoia e acompanha as atividades da Ordem DeMolay, através do Capitulo
Cavaleiros Livres de Alfenas e das Filhas de Jó, através do Bethel Defensoras da Paz, organizações
paramaçônicas voltadas à formação moral, cívica e social de jovens de nossa comunidade. Tal apoio
inclui suporte estrutural, acompanhamento institucional e estímulo ao desenvolvimento de futuras
lideranças éticas e comprometidas com o bem comum.
3. Natureza e Finalidade da Filantropia Maçônica
A Loja reforça que:
não busca reconhecimento, publicidade ou retorno material;
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não divulga nomes de beneficiados, respeitando o princípio maçônico da
discrição;
atua exclusivamente com recursos próprios ou provenientes de doações
internas;
contribui para a melhoria das condições sociais do Município de Alfenas.
A filantropia é parte intrínseca da missão maçônica e encontra amplitude em ações
pequenas ou grandes, mas sempre significativas para cada vida beneficiada.
Em Alfenas mesmo, em gestões passadas, lembramos e citamos aqui o trabalho
desenvolvido pela Loja Maçonica Alfenas Livre, que mantinha o CEMEI São João da Escócia. Antes
do município assumir essa incumbência, a Loja Maçonica Alfenas Livre manteve a creche por muitos
anos. Em nossa região, temos inúmeros exemplos de Lojas Maçonicas que mantem creches,
hospitais, casas de apoio, como por exemplo, em Passos, que tem a GAPOP (Instituição criada e
mantida pela Loja Deus, Justiça e Fraternidade de Passos-MG). Isso é possível se houver parcerias
entre o poder público e as associações privadas.
4. Finalidade deste Ofício
O presente documento tem a função de informar, esclarecer e formalizar à Câmara
Municipal de Alfenas que:
A Loja pratica atividades filantrópicas reais, contínuas e alinhadas à sua constituição e ao
seu regulamento interno.
Tais ações são realizadas com propósito social efetivo, respeito aos assistidos e absoluta
ausência de fins lucrativos.
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Reafirmamos nosso compromisso com a comunidade alfenense e permanecemos à
disposição para colaborar com ações sociais, campanhas e programas que visem ao bem comum.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público e social de nossa atuação,
solicitamos a atenção e apoio de Vossas Excelências para a aprovação do pedido de doação de uma
área pública compatível com a implantação da sede, de modo a consolidar um espaço permanente
de trabalho filantrópico e de promoção humana.
Colocamo-nos à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que
se fizerem necessários para tramitação do presente pedido.
Cientes da sensibilidade e compromisso de Vossas Excelências com as causas sociais do
município, renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
______________________________
Everton Braga Landre
Venerável Mestre
A∴R∴L∴S∴ Fraternidade Cleuton Cândido Landre Nº 298
EVERTON BRAGA
LANDRE:07879207627
Assinado de forma digital por
EVERTON BRAGA
LANDRE:07879207627
Dados: 2025.12.01 14:59:17 -03'00'