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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
PRESIDENTE: José Batista Neto
RELATOR: Ednilson Francisco Neto
SECRETÁRIO: Evanilson Pereira de Andrade
EMENDA AO ANEXO PROJETO DE LEI Nº 66/2025 - LOA 2026
Emenda Aditiva: incluir o Programa 0037, as Ações 2.303 e 2.306,
além de seus respectivos subitens no Anexo – Planejamento das Despesas
referente ao Projeto de Lei nº 66/2025, que passarão a viger da seguinte
forma:
I – Programa: 0037 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS
Objetivo Geral: Financiar e apoiar ações, programas e projetos voltados à
prevenção, cuidado, reinserção social e redução de danos relacionados ao uso de
álcool e outras drogas, bem como o fortalecimento da rede Inter setorial e o controle
social.
Visa também fortalecer as políticas públicas municipais sobre drogas por
meio da articulação Inter setorial, da prevenção, acolhimento e reinserção social,
assegurando o enfrentamento integral e o cuidado humanizado desta problemática.
Produto: Pessoas Atendidas
Ind. Medida: Nº de pessoas atendidas
Meta: Executar 100% do plano de ação
Recurso: Próprio, vinculado e de convênios.
Ficam criadas as seguintes ações para o Programa 0037 – Sistema Municipal
de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD:
I – Ação 2.306 - MANUTENÇÃO DA COORD. E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Objetivo: Implantação inicial do Programa e manutenção de suas atividades
de gestão e controle
Produto: Serviços implantados
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Ind. Medida: Serviços Implantados
Meta: Implantar institucionalmente o Programa
Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002– Recursos do Tesouro.
II – Ação 2.303 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS – COMPOD
Objetivo: Manutenção de suas atividades
Produto: Serviços mantidos
Ind. Medida: Serviços Mantidos
Meta: Manter o Programa conforme planejamento
Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002 – Recursos do Tesouro / Recursos de
Outras Transferências de Convênios e parcerias.
Sala de Reuniões, 4 de dezembro de 2025.
CCLJRF:
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
COFP:
JOSÉ BATISTA NETO
Presidente da COFP
EDNILSON FRANCISCO NETO EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
Relator da COFP Secretário da COFP
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