| 2025-12-19 |
[AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo |
— |
— |
| 2025-12-19 |
[AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura |
— |
— |
| 2025-12-19 |
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição |
— |
— |
| 2025-12-19 |
[AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura |
— |
— |
| 2025-12-15 |
[AP] Projeto aprovado ÚNICO TURNO| Encaminhado Redação Final |
U |
Projeto de Lei aprovado em Único Turno na RO 15.12.2025. |
| 2025-12-15 |
[OP] Matéria incluída na Ordem do Dia |
U |
Projeto de Lei incluído em Único Turno na RO 15.12.2025, com tramitação em regime de urgência, |