| 2025-12-19 |
[AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo |
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| 2025-12-19 |
[AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura |
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| 2025-12-19 |
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição |
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| 2025-12-19 |
[AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura |
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| 2025-12-18 |
[AP] Projeto aprovado ÚNICO TURNO| Encaminhado Redação Final |
U |
Projeto de Lei aprovado, com as emendas verbais de autoria da CCLJRF e da COFP e a emenda verbal apresentada pelo Vereador Ednilson Francisco Neto aprovadas e incorporadas ao projeto, em único turno em R.E de 18.12.2025 |